O objetivo do encontro realizado pelo CFOAB foi ampliar o debate sobre a proposta de nova legislação eleitoral, presente no projeto de lei complementar 112/21, que tramita no Congresso Nacional. Com o auxílio da sociedade civil, representantes do Legislativo discutiram sugestões de mudança e possíveis aperfeiçoamentos ao texto atual. O vice-presidente da Ordem, Rafael Horn, conduziu a audiência pública e ressaltou a importância de ouvir a classe na elaboração de normas de impacto social. “Faço um pleito em nome da diretoria do Conselho Federal: tal como prevê o Art. 133 da Constituição Federal, que o novo Código Eleitoral também disponha, em seu texto, que a advocacia é indispensável para a Justiça Eleitoral, assim como já diz o texto original que está em debate”, solicitou Horn. 

Da esq. para a dir., Cássio Pacheco, Tatiana Maria Pereira Costa, Marcelo Castro, Rafael Horn, Lafayette de Andrada, Margarete Coelho Sidney Sá das Neves e Sydney Limeira Sanches

A mesa de abertura da audiência também contou com a presença do relator do novo Código Eleitoral no Senado, senador Marcelo Castro (MDB-PI), do presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia, deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), do presidente da Comissão Especial de Direito Eleitoral do CFOAB, Sidney Sá das Neves, da vice-presidente da OAB/MA, Tatiana Maria Pereira Costa, do presidente da Comissão Especial de Compliance do CFOAB, Cássio Pacheco, do presidente da Comissão Especial de Estudo da Reforma Política do CFOAB, Delmiro Campos, e da diretora de Administração e Finanças do Sebrae, Margarete Coelho.

Marcelo Castro explicou que o novo Código busca consolidar legislações eleitorais já existentes, como as normas referentes aos partidos políticos, à inelegibilidade, ao transporte gratuito, à proteção da mulher na atividade política, entre outras. “É um texto muito extenso, veio da Câmara dos Deputados com 898 artigos, mas o que ele busca essencialmente é a uniformização de toda a legislação eleitoral. No novo Código, colocamos uma redação simples e clara, dividida em fases, para que não haja margem para interpretações díspares do julgador”, esclareceu o senador. 

Na visão de Lafayette de Andrada, a reforma trará benefícios ao processo eleitoral. “Necessitamos atualizar e modernizar nosso Código Eleitoral, sobretudo, para preencher lacunas que suscitam algumas dúvidas no Judiciário, e que acabam interrompendo o processo eleitoral”, ressaltou o parlamentar. Esclarecendo os pontos que geram judicialização e morosidade na conclusão dos pleitos dessa temática, Lafayette garantiu que o processo eleitoral é límpido, correto e justo.

Margarete elogiou a iniciativa de consolidar as leis relativas ao processo eleitoral e o extenso debate aberto com a sociedade para a elaboração do novo Código. No entanto, ela criticou a pouca preocupação com a representatividade feminina na política, já que o projeto não prevê consequências em caso de fraude na cota de gênero: “Transformar o que se conquistou como obrigatoriedade e voltar aos tempos tormentosos em que a cota de gênero era meramente indicativa vai fazer com que nós, mulheres, retornemos à luta para restabelecer o que conquistamos. Não há democracia quando a maioria do eleitorado brasileiro e a metade dos filiados partidos políticos são excluídos”. 

Joelson Dias

Também presente no debate, o representante adjunto do IAB no Distrito Federal, Joelson Dias, afirmou que entre todas as mudanças legislativas sugeridas, a principal inovação trazida é a concepção da eleição como um processo característico da tutela de direitos coletivos. “Essa abordagem incorpora de forma subsidiária o microssistema de processo coletivo, se destacando por sua integração com normas de tutelas coletivas. A transformação sublinha a importância crescente dos direitos coletivos no âmbito eleitoral, ajustando o processo para melhor refletir essa dimensão coletiva”, disse o advogado.

Joelson Dias também apontou que a proposta dispensa a representação por advogado no registro de candidaturas, a menos que impugnadas a declaração de ausência de movimentação financeira de partidos e procedimentos administrativos originários dos juízos eleitorais. “Sem incluir os advogados como interlocutores obrigatórios em todos os procedimentos, ainda que de natureza voluntária, perde-se uma importante oportunidade de expandir as prerrogativas que podreriam assegurar uma comunicação mais eficiente e juridicamente com a Justiça Eleitoral e seus órgãos técnicos”, opinou. 

O ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e membro do IAB Fernando Neves sugeriu que o texto do projeto incorpore a possibilidade de o Judiciário aproveitar juízes substitutos na criação de uma turma dedicada a julgar questões que não dizem respeito a cassação de mandato. “Isso daria maior agilidade ao Tribunal, permitindo que ele possa cumprir a sua função mais importante, que é de preservar o voto do eleitor, sempre assegurando as sustentações em processos originários, processos cautelares, recursos e, principalmente, em agravos contra as decisões monocráticas”, defendeu o jurista.

(Com informações da Assessoria de Imprensa do CFOAB.)