“Os ambientes corporativos ainda não estão aptos a receber essas pessoas. Em aspectos práticos, precisamos de atitudes inclusivas que, muitas vezes, se traduzem em mudanças sutis”, afirmou João Manoel de Lima. Segundo o professor, essas ações não podem ser relativizadas, já que a questão está entre as garantias legais da pessoa com TEA: “A lei dá ao autista o direito de ter uma adaptação razoável no ambiente de trabalho. Isto é, flexibilidade de horário, mudanças em tipo de luz e uma série de detalhes que podem passar despercebidos pela maior parte das pessoas, mas são fundamentais para ele”.

Da esq. para dir., Érica Guerra, Sydney Limeira Sanches e Paulo Fernando Castro

Na abertura do evento, o presidente nacional do IAB, Sydney Limeira Sanches, parabenizou as Comissões de Direito Empresarial e de Direitos Humanos pela realização do encontro. “São grupos que uniram os seus interesses para promover mais um debate muito profícuo, atual e importante”, afirmou o advogado. Ele lembrou que o encontro aconteceu com o apoio da Expert Editora Digital, pela qual foi lançado o livro Empresas e Direitos Humanos. Os artigos da publicação, que foi organizada pelo membro do Instituto Histórico e Geográfico de Minas Gerais Gladston Mamede, basearam as palestras do evento.

Presidente da Comissão de Direito Empresarial, Érica Guerra destacou que o webinar está alinhado às reflexões propostas para a reunião do G20, que acontece no Rio de Janeiro neste mês: “Nossa proposta de organizar este evento foi muito voltada para envolver ainda mais a sociedade nesse momento tão importante de discussão, que dá destaque ao desenvolvimento sustentável”. A importância da abordagem também foi ressaltada pelo secretário da Comissão de Direitos Humanos, Paulo Fernando de Castro. “Essa discussão é essencial e queremos demonstrar que empresas e entes públicos devem estar engajados na manutenção da dignidade humana”, disse ele.

O encontro também teve a participação de Gladston Mamede, do professor adjunto da Universidade Federal Rural do Semiárido (Ufersa) Marcelo Lauar, do secretário-geral da Comissão de Direito das Startups, Direito Digital e Tecnologias Disruptivas da OAB/DF, Pedro Saad, e da sócia e diretora editorial da Expert Editora Digital, Luciana Castro. A mediação foi conduzida pelo membro da Comissão de Direito Empresarial do IAB Rodrigo Corrêa.

A visão empresarial que deixa de lado o compromisso com os direitos humanos foi criticada por Gladston Mamede: “É muito comum ver no discurso do empresário a invocação da livre iniciativa como uma garantia que justificaria todas as suas ações. No entanto, ele esquece que toda questão jurídica tem como elemento basilar a Constituição”. Ele citou o primeiro artigo da Carta Magna, que estabelece como fundamento do Estado Democrático de Direito, entre outros tópicos, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. “É um par dialético, estão lado a lado e são colocados assim porque devem se equilibrar junto a outros princípios que envolvem os direitos sociais, do consumidor e assim sucessivamente”, declarou.

No entanto, Marcelo Lauar apontou que o uso retórico da ideia de livre iniciativa não foi suficiente, ao longo do tempo, para estabelecer com segurança o seu significado. “Se há um conteúdo frágil fica mais fácil intervir e aplicar contenções sobre ele. A Lei de Liberdade Econômica, de 2019, deixou claro quais são as facetas dessa livre iniciativa. Uma delas é a liberdade de trabalho ou ação profissional, em outros casos, temos a liberdade de empresa ou de produção, de contrato e a de associação”, explicou. Segundo ele, essas são as quatro faces que demonstram que o conceito está ancorado também em direitos humanos.

Ao abordar o uso de ESG (termo que significa, em português, governança ambiental, social e corporativa), Pedro Saad ressaltou que o conceito não se refere a uma propaganda empresarial, mas sim a fatores não financeiros que impactam a rentabilidade dos negócios. Ele também destacou o fato de que, na aplicação de ESG, há uma relação direta entre meio ambiente equilibrado e direitos fundamentais. "É possível que uma empresa que não tenha transparência quanto a isso acabe tendo problemas”, alertou. Para o advogado, o ponto fundamental desse modelo de governança é “garantir a transparência de mercado, contribuindo para uma maior segurança e previsibilidade nos investimentos”.