No momento em que tramitam no Congresso Nacional projetos de lei propondo a eliminação do jus postulandi na Justiça do Trabalho, o Instituto dos Advogados Brasileiros vem a público manifestar seu apoio a tais iniciativas. O IAB se permite lembrar que, ao prescrever que "O advogado é indispensável à administração da Justiça ", o art. 133 da Constituição de 1988 não excetuou dessa regra a Justiça do Trabalho. Não pode, pois, a CLT, que diz ser dispensável a intervenção do advogado na Justiça do Trabalho, prevalecer sobre o preceito constitucional que estabelece a indispensabilidade do advogado na administração da Justiça. Com maior razão, há de assim ser entendido se considerar que a Instrução Normativa do TST 27/20005, com quebra do princípio da isonomia, admitiu honorários sucumbenciais nas lides decorrentes da relação de trabalho. Por sua vez, o atual Código Civil, aplicável ao processo trabalhista, dispõe, nos arts. 389 e 404, que a reparação pelo inadimplemento da obrigação, compreende, além de perdas e danos, juros, atualização monetária "e honorários de advogados". Em conclusão, entende o IAB que a persistência da negativa de concessão de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho representa uma afronta ao ordenamento jurídico brasileiro.

Autor: Benedito Calheiros Bomfim
Aprovação: Sessão Plenária de 4 de junho de 2008 

Dia 16/05/2016, às 19h

Centro Cultural Justiça Federal - CCJF, Av. Rio Branco, 241 - Centro - Rio de Janeiro - RJ

Dias 08/06/2016, das 09:30 às 11:30h - Local: Auditório da ABAMI - Centro/RJ 

Dias 14 e 21/05/2016, das 9h às 13:30h - Local: Auditório da ABAMI - Centro/RJ 

23 a 25 de novembro de 2016

Sumário

Apresentação
Henrique Cláudio Maués

DOUTRINA
O Dinamismo Constitucional
Tarso Genro

Luiz Gama, Advogado Emérito
Fábio Konder Comparato

Entrevista como Professor, Medalha Rui Barbosa
Paulo Bonavides

Soberania, Florestas Públicas, Terras Indígenas e Constituição Federal
Adherbal Meira Mattos

A Responsabilidade Social do Estado na Constituição de 1988
Arion Sayão Romita

20 Anos da Constituição Democrática de 1988
Carlos Roberto Siqueira Castro

A Constitucionalização do Brasil
Cezar Britto

O Tratamento da Temática Ambiental na Constituição Federal de 1988 e sua Efetividade após 20 Anos
Cristiane Jaccoud

A Função Social da Propriedade e o Meio Ambiente
Gustavo Tepedino

Efetividade da Constituição em Matéria Tributária
Ives Gandra da Silva Martins

Liberdade, Realidade Política e Eficácia da Constituição
José Afonso da Silva

Os vinte anos de vigência da Constituição Federal de 1988 no marco do ativismo Judicial: Os casos da manipulação das células-tronco embrionárias e do amianto
Alexandre Garrido da Silva
Bernardo Abreu de Medeiros
Daniella dos Santos Pessanha
Jorge Gomes de Souza Chaloub
José Ribas Vieira

Vinte Anos da Constituição de 1988: A Reconstrução Democrática do Brasil
Luís Roberto Barroso

O Direito Civil sob a Constituição de 1988
Luiz Edson Fachin

As Pedras do Muro de Berlim, o Paradoxo de Davos e a Bala de Prata
Marcello Cerqueira

A efetividade da Constituição Federal na área do Direito de Integração
Maria Teresa de Almeida Rosa Cárcomo Lobo

Norma Constitucional, Interpretação e Efetividade
Nelson Nery Costa

Contrato Administrativo e Princípios Constitucionais do Direito Administrativo
Sancionador: Prescritibilidade da Pretensão Punitiva, Retroação
da Lei mais Benéfica e Tipicidade
Romeu Felipe Bacellar Filho