Parecer na indicação 071/2016 - Ajuste econômico no Estado do Rio de Janeiro
MATÉRIA: 6 (seis) Decretos Estaduais e 22 Projetos de Lei oriundos do Poder Executivo, objetivando Medidas de Ajuste econômico no Estado do Rio de Janeiro. Análise da Constitucionalidade e Mérito, Conveniência, Interesse Público e Social.
RELATOR: Dr. Emerson Affonso da Costa Moura da Comissão de Direito Constitucional
RELATOR: Dr. Emerson Affonso da Costa Moura da Comissão de Direito Constitucional
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Pareceres 2017
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