Parecer na indicação 064/2016 - Licenciamento de importação - Multa
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 4.917/2016, de autoria do Deputado Carlos Bezerra. Propõe a alteração da multa por falta de obtenção do Licenciamento de Importação, requisito essencial para a autorização de importações pelo SISCOMEX
RELATOR: Dr. Abner Barroco Vellasco Austin, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário
RELATOR: Dr. Abner Barroco Vellasco Austin, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário
Published in
Pareceres 2017
Download attachments:
- indicaoZ064-2016Z-Zparecer.pdf (2337 Downloads)