Parecer na indicação 055/2017 - Ação Penal - Crime contra o patrimônio
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 7.031/2017, de autoria do Deputado Wadih Damous. Altera os artigos 182 e 183 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, que tratam de ação penal relativa a crime contra o patrimônio.
RELATOR: Dr. Sergio Chastinet Duarte Guimarães, da Comissão de Direito Penal.
RELATOR: Dr. Sergio Chastinet Duarte Guimarães, da Comissão de Direito Penal.
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Pareceres 2017
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