Parecer na indicação 048/2017 - Suspensão de Incentivos Fiscais
MATÉRIA: Projeto de Lei Complementar nº 336 de 2016, de autoria do Deputado Pedro Paulo. “Dispõe sobre a suspensão de todos os incentivos fiscais em todas esferas governamentais, Federal, Estadual e Municipal e dá outras providencias. ”
RELATOR: Dr. Alexandre da Cunha Ribeiro Filho, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário.
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Pareceres 2017
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