Parecer na indicação 046/2017 - Cessão de Direitos Creditórios
MATÉRIA: Projeto de Lei do Senado nº 204/2016, de autoria do Senador José Serra.Dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários dos entes da Federação.
RELATORES: Drs. Jorge Rubem Folena de Oliveira, da Comissão de Direito Constitucional e Nilton Aizenman, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário.
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Pareceres 2017
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