Parecer na indicação 033/2017 - Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
MATÉRIA: Projeto de Lei Complementar nº 341/2017, de autoria do Deputado Jorginho Mello e outros. Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que visa aperfeiçoar o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
RELATOR: Dr. José Enrique Teixeira Reinoso, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário
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Pareceres 2017
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