Parecer na indicação 019/2017
INDICAÇÃO 019/2017
AUTOR: Dr. Edison Mendes de Oliveira Balbino
MATÉRIA: Projeto de Lei do Senado nº 774/2015, de autoria do Senador Romero Jucá, que “Acrescenta o art. 67-A à Lei nº 4591, de 16 dezembro de 1964, para dispor sobre a devolução das prestações pagas em caso de desfazimento do contrato de promessa de compra e venda de imóveis”.
RELATORA: Dra. Cristiane Andrade da Silva Duarte, da Comissão de Direito Imobiliário
AUTOR: Dr. Edison Mendes de Oliveira Balbino
MATÉRIA: Projeto de Lei do Senado nº 774/2015, de autoria do Senador Romero Jucá, que “Acrescenta o art. 67-A à Lei nº 4591, de 16 dezembro de 1964, para dispor sobre a devolução das prestações pagas em caso de desfazimento do contrato de promessa de compra e venda de imóveis”.
RELATORA: Dra. Cristiane Andrade da Silva Duarte, da Comissão de Direito Imobiliário
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Pareceres 2017
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