Acenando contra a livre manifestação dos movimentos sociais que tanto lutaram pelo restabelecimento da democracia no Brasil, o ministro, lamentavelmente, insiste em ameaçá-los com a implantação de dispositivos semelhantes ao Ato Institucional nº 5, editado no auge da repressão política aplicada aos que ousavam reagir contra o golpe de estado de 1964.

O AI-5, que implantou o terror aos opositores do governo militar, não pode ser invocado por quem quer que seja, para atacar cidadãos que, preservando a memória histórica dos fatos ocorridos, continuam a valorizar a democracia e o pensamento constitucional social pactuado em 1988, como Seabra Fagundes, que nos deixou um enorme legado de resistência ao arbítrio.

Sua impecável conduta como profissional e democrata possibilitou a criação da Comissão de Direitos Humanos no Conselho Federal da OAB, num momento extremamente difícil de denúncias de desaparecimentos, extermínio e tortura aos opositores da ditadura, o que provocou a ira dos poderosos, gerando o atentado que vitimou sua secretária, Lyda Monteiro da Silva.

A vocação do Instituto dos Advogados Brasileiros não se resume a ser a vanguarda do direito brasileiro, mas, sobretudo, a ser uma importante trincheira na defesa da Constituição e do estado democrático de direito. Nossos objetivos estatutários nos autorizam a repudiar mais uma fala ignóbil que não pode ser admitida neste ou em qualquer outro momento da vida da Nação, que tanto aprendeu com mulheres e homens de fibra, como Eduardo Seabra Fagundes, a preservar princípios e valores que dignificam a pessoa humana.

Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2019.