Parecer na indicação 049/2015 - Inconstitucionalidade do Artigo 5º - Lei do Processo Eletrônico
MATÉRIA: Inconstitucionalidade do art. 5º e parágrafos da Lei nº 11.419/2006 – Lei do Processo Eletrônico.
RELATOR: Dr. Rogério José Britto de Carvalho, da Comissão de Direito Processual Civil
RELATOR: Dr. Rogério José Britto de Carvalho, da Comissão de Direito Processual Civil
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Pareceres 2017
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