MATÉRIA: Dez Medidas sobre a Questão penitenciária
RELATOR: Dr. João Carlos Castellar, da Comissão de Direito Penal.

MATÉRIA: Penhora de bem de família luxuosa
RELATOR: Dr. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, da Comissão de Direito Civil e Dr. Candido de Oliveira Bisneto, da Comissão de Direito Processual Civil.

MATÉRIA: Proposta de Emenda Constitucional nº 99/2011, de autoria do Deputado João Campos. Acrescenta ao art.103, da Constituição Federal, o inciso X, que dispõe sobre a capacidade postulatória das Associações Religiosas para propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos perante a Constituição Federal.
RELATOR: Dr. Emerson Affonso da Costa Moura, da Comissão de Direito Constitucional.