Parecer na Indicação 046/2012 - Gratuidade de Justiça, Advogados

AUTOR: Indicação encaminhada pelo secretário geral na gestão Fernando Fragoso.
MATÉRIA: Projeto de Lei do Senado nº 124/2009, de autoria do Senador Álvaro Dias. Estabelece normas para a concessão de assistência judicial gratuita dos necessitados.
RELATORA: Dra. Tamima Moya de Souza da Comissão de Direito Processual Civil.
STATUS: Aguardando pauta.