Terça, 05 Maio 2020 19:21

Luiz Viana defende respeito à CF, ‘o pacto político mais democrático da nossa história’

A convite da presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, o vice-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), Luiz Viana Queiroz, participou de uma live no perfil do IAB no Instagram, nesta terça-feira (5/5). A conversa girou em torno do tema ‘Crise institucional e o papel das instituições’. Viana Queiroz comentou sobre os limites impostos pela Constituição Federal a decisões administrativas e judiciais, e afirmou: “A Constituição Federal de 1988 é o pacto político mais democrático da nossa história e tem que ser respeitada”.




Para a presidente do IAB, “a segurança jurídica não sobrevive à margem da Constituição Federal, o que significa dizer que as decisões judiciais têm o dever de observar os princípios republicanos e as cláusulas pétreas da Carta Magna”. A respeito da atual situação do País, a advogada afirmou: “A crise institucional tem que ser analisada dentro da conjuntura política, econômica e social, que é gravíssima, com milhares de vidas, em sua maioria, pessoas pobres, sendo levadas pela pandemia”.

O vice-presidente do CFOAB, na sua análise, discordou das manifestações do governo federal, de que estaria ocorrendo interferência de outros poderes em suas decisões. “É claro que a politização do Judiciário é muito ruim para o País, assim como a judicialização da política também, embora, neste momento, o Poder Executivo esteja editando atos administrativos que são passíveis de reparação pelo Supremo Tribunal Federal”, afirmou. De acordo com Luiz Viana Queiroz, “trata-se de um governo sem coordenação, incapaz de enfrentar a pandemia, e que oferece resistência às determinações das autoridades sanitárias”.

Salvar vidas’ – O advogado criticou duramente o presidente da República. “É inadmissível o presidente incentivar as pessoas a sair do isolamento, contrariando as orientações dos profissionais da área de saúde”, disse. Rita Cortez defendeu que o IAB e a OAB discutam as questões que estão na agenda política, “como a falta de governabilidade”, e Luiz Viana Queiroz concordou: “As duas instituições têm, sim, o dever de se manifestar sobre as várias crises que o País está vivendo”.

A presidente do IAB também opinou sobre a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determinou o reinício, a partir desta segunda-feira (4/5), da contagem dos prazos dos processos judiciais eletrônicos, que estavam suspensos desde o dia 19 de março. A suspensão de prazos para os processos físicos foi prorrogada até o dia 15 de maio. “Talvez, o melhor fosse manter a suspensão dos prazos”, sugeriu Rita Cortez. Segundo ela, o isolamento social continua sendo absolutamente necessário e, ao mesmo tempo, nem todos os processos podem caminhar somente por meio de audiências virtuais.

Luiz Viana Queiroz ressaltou a necessidade de os tribunais se adaptarem à situação e garantir, como for possível, o funcionamento da Justiça. “A jurisdição é um serviço público para os cidadãos, cabendo ao Estado brasileiro garantir que a Justiça continue funcionando, mas respeitando a segurança dos servidores, dos jurisdicionados e dos advogados, e oferecendo a estrutura digital necessária”, afirmou.