MONTEIRO, Katia Regina. Implementação do acesso à justiça: juizados especiais: Lei 9099/95: teoria, prática, dicas, comentários, enunciados, doutrina, jurisprudência. Com alterações CPC/2015 (Lei 13.105/2015). Belo Horizonte: Dialética, 2020.

A obra faz um estudo da Lei 9.099/95, com ênfase nas alterações introduzidas pelo Código de Processo Civil de 2015 (Lei 13.105/2015), explorando como essas mudanças impactaram o funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis, destacando aspectos como competência, legitimidade, prazos, recursos e a compatibilidade entre os dois diplomas legais. Apresenta também comentários aos enunciados dos Juizados Especiais, além de posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, proporcionando uma visão crítica e atualizada sobre o tema, trazendo exemplos práticos e materiais para pesquisa, como a própria Lei 9.099/95 e os enunciados pertinentes.

FERRAZ, Sergio. Tratado de direito administrativo brasileiro: modais da função administrativa: (fato, ato, contrato, processo administrativo). Belo Horizonte: Fórum, 2024. v. 2.

A segunda edição da obra expande os estudos iniciados no primeiro volume, oferecendo uma abordagem sobre os principais elementos que compõem a atuação administrativa: o fato, o ato, o contrato e o processo administrativo, adotando uma perspectiva neoconstitucionalista, reconhecendo a Constituição Federal como norma fundamental que orienta a interpretação e aplicação do direito administrativo, destacando a importância da Administração Pública não apenas como executor de políticas públicas, mas também como agente que deve respeitar os direitos fundamentais dos cidadãos, promovendo a justiça social e a equidade.

PAULA Fernanda de; PENCAK, Nina. Tributação, liberdade e igualdade: as contribuições do ministro Luís Roberto Barroso. Belo Horizonte: Fórum, 2025.

A coletânea oferece uma análise sobre a atuação do ministro Luís Roberto Barroso no campo do Direito Tributário e Financeiro, reunindo contribuições de mais de 90 autores, incluindo magistrados e acadêmicos renomados, destacando como Barroso, com sua visão humanista e neoconstitucionalista, tem influenciado decisões fundamentais nas áreas tributária e financeira, promovendo a justiça fiscal, a igualdade de gênero na tributação e o fortalecimento do estatuto do contribuinte, abordando também temas como a transparência na administração tributária, o conceito de justiça na reforma tributária e o pagamento de precatórios.

LIMA Eduardo Canelos Saboia. LC 101 e o Conselho de Gestão Fiscal: mecanismos de controle administrativo e fiscal na cidade do Rio de Janeiro e perspectivas para o futuro. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2018.

A obra oferece uma análise sobre a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) no contexto da gestão pública municipal, com ênfase na experiência da cidade do Rio de Janeiro, examinando os dispositivos legais que tratam do equilíbrio das contas públicas, da transparência e do controle social, com especial atenção ao papel do Conselho de Gestão Fiscal como instância de acompanhamento e fiscalização das finanças públicas, combinando reflexão teórica com estudo de caso, apontando desafios institucionais, lacunas na implementação normativa e possibilidades de aprimoramento das práticas de governança fiscal.

DYSON, Andrew; GOUDKAMP; James; WILMOT-SMITH, Frederick (ed.). Defences in unjust enrichment. Portland: Hart Publishing, 2016.

A obra trata sobre as defesas aplicáveis às ações de enriquecimento sem causa, oferecendo uma análise deste ramo do direito privado. Com contribuições de acadêmicos renomados, juízes e profissionais da área, o livro explora diversas perspectivas e metodologias, desde análises doutrinárias até insights comparativos, dando destaque a defesa da "mudança de posição", examinadando detalhadamente, além de outras defesas e suas inter-relações dentro do direito de enriquecimento sem causa.

ROBERTSON, Andrew; GOUDKAMP; James (ed.). Form and substance in the law of obligations. Oxford: Hart Publishing, 2019.

​A coletânea explora a complexa relação entre forma e substância no direito das obrigações. Composta por 18 ensaios, de renomados acadêmicos, a obra aborda diversas interpretações desses conceitos, abrangendo uma variedade de temas do direito privado, abordagens teóricas e jurisdições, destacando a importância da interação entre forma e substância como elemento dinâmico e essencial nesse ramo jurídico, contribuindo para uma compreensão mais profunda e crítica das nuances que permeiam o direito das obrigações.

GUERRA, Sérgio (org.). Teoria do estado regulador: volume vii. Curitiba: Juruá, 2024.

A coletânea apresenta artigos de discentes do Programa de Pós-Graduação em Direito da Regulação (PPGD), explorando a função estatal de intervenção regulatória, econômica e social, com análises que comparam experiências no Brasil e no exterior, abordando temas como os limites da competência regulatória, escolhas administrativas em setores complexos e a evolução da governança estatal para modelos policêntricos, promovendo um debate robusto sobre os paradigmas do Direito Administrativo.

DELGADO, Mauricio Godinho, VEIGA, Aloysio Corrêa da (coords.).  Memórias da ENAMAT: 18 anos. Brasília: Enamat, 2024.

Obra comemorativa que documenta a trajetória da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT) ao longo de seus dezoito anos de existência. Com uma abordagem histórica e reflexiva, a coletânea reúne textos de magistrados, acadêmicos e colaboradores que destacam o papel da instituição na formação de juízes trabalhistas, na promoção da excelência judicial e na consolidação do Direito do Trabalho no Brasil, combinando relatos institucionais, análises jurídicas e depoimentos pessoais, oferecendo uma visão abrangente sobre os desafios e conquistas da ENAMAT, como a modernização pedagógica e a adaptação a contextos sociais em transformação.

DELGADO, Mauricio Godinho; ARRUDA, Kátia Magalhães (coords.). Igualdades e diversidades. Brasília: Enamat, 2024. (Coleção estudos ENAMAT, v. 13).

Obra interdisciplinar que junta as perspectivas do direito, da sociologia e da ciência política para compreender a complexidade das questões sociais no país, examinando fatores como classe social, gênero, raça e etnia interagem para moldar as experiências de indivíduos e grupos na sociedade brasileira, propondo uma reflexão crítica sobre as políticas públicas implementadas para mitigar essas desigualdades, avaliando sua eficácia e sugerindo caminhos para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.