AUTOR DA INDICAÇÃO: Dr. Adilson Rodrigues Pires
MATÉRIA: Tratamento tributário dispensado às cooperativas, no que se relaciona à integração entre a produção rural e agroindustrial.
EMENTA: Projeto de Lei nº 3.881/20, que altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei 13.288, de 2016 e acrescenta o § 14 no artigo 25, da Lei 8.212, de 1991, com o fim de dar maior clareza aos dispositivos que se referem ao tratamento tributário dispensado às cooperativas, no que se relaciona à integração entre a produção rural e agroindustrial.
PALAVRAS CHAVE: Projeto de Lei 3.881/2020. Lei 13.288/2016. Lei 8.212/1991. Sistema de produção integrada. Produção rural. Agroindústria. Cooperativa. Ato cooperativo. Tributação. Contribuição previdenciária.
RELATOR: Dr. Jorge Eduardo Braz de Amorim, da Comissão de Direito Constitucional.
Status: Aprovado

Prezados Associados e Associadas,
Na forma do inciso II, do Art. 71, do Estatuto do IAB, estamos dando ciência ao nosso corpo de associados da Proposta de Reforma do Estatuto.

A tramitação do Projeto seguirá o rito estabelecido no do Art. 71 do Estatuto.

O requerimento e o Projeto de Reforma se encontram disponíveis nos anexos abaixo.
 
Contamos com a atenção e colaboração de todos.

 Rio de Janeiro, 03 de Fevereiro de 2021.

AUTOR DA INDICAÇÃO: Dr. Luiz Gustavo de França Rangel
MATÉRIA: Criação de órgão arbitral para promover a execução fiscal administrativa e a arbitragem tributária.
EMENTA: Projeto de Lei nº 4.257/2019, de autoria do Deputado Antonio Anastasia, que modifica e Lei nº 6.830/1.980, para instituir a execução fiscal administrativa e a arbitragem tributária, mediante a criação de órgão arbitral institucional.
PALAVRAS CHAVE: Projeto de Lei nº 4.257/2019. Tributário. Lei 6.830/1980. Lei de Execução Fiscal. Crédito Tributário. Dívida Ativa. Execução Fiscal Administrativa. Execução Extrajudicial. Arbitragem Tributária. Órgão Arbitral.
RELATORES: Drs. Jorge Rubem Folena de Oliveira e Adilson Rodrigues Pires, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário.
Status: Aprovado
 

AUTOR DA INDICAÇÃO: Dr. Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna
MATÉRIA: Proposta de Emenda Constitucional nº 188/2019.
EMENTA: Proposta de Emenda Constitucional nº 188/2019, que estabelece medidas de ajustes fiscal. Exercício indevido das competências do poder constituinte reformador que atua como revisão constitucional violando o artigo 3º do ADCT. Violação ao princípio federativo e à autonomia político-administrativa dos entes. Violação aos princípios, objetivos e direitos fundamentais voltados à promoção da pessoa humana e da justiça social mediante a resolução das desigualdades sociais, econômicas e regionais e promoção do bem de todos, o que se alcança com a expansão da promoção dos direitos sociais na busca por igualdade material. Violação ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos dos agentes públicos, princípio do concurso público, princípio da eficiência no serviço público e do direito fundamental ao serviço público. Violação ao regime constitucional de competência e da repartição de recursos públicos.
PALAVRAS CHAVE: Administrativo. Organização político-administrativa do Estado. Análise da Constitucionalidade.
RELATOR: Dr. Emerson Affonso da Costa Moura, da Comissão de Direito Constitucional.
Status: Aprovado
 

AUTOR DA INDICAÇÃO: Dr. João Carlos Castellar
MATÉRIA: Imprescritibilidade dos crimes hediondos, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas, e de terrorismo.
EMENTA: Projeto de Lei n.º 5.686/2019, de autoria do Deputado Federal Junio Amaral (PSLMG), que propõe alterar a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, inserindo o § 5.º no art. 2.º, com a finalidade de tornar imprescritíveis os crimes hediondos, o crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, bem como o crime de terrorismo.
PALAVRAS CHAVE: PL 5.686/2019, Lei 8.072/1990, Imprescritibilidade, Crimes hediondos, Tráfico ilícito de entorpecentes, Drogas, Terrorismo.
RELATOR: Dra. Carolyne Albernard Gomes, da Comissão de Direito Penal.
Status: Aprovado

AUTOR DA INDICAÇÃO: Dr. Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna
MATÉRIA: Extinção de Fundos Públicos.
EMENTA: Proposta de Emenda à Constituição nº 187/19 (PEC dos Fundos Públicos). Institui reserva de Lei Complementar para a criação de fundos públicos. Extingue fundos públicos infraconstitucionais. Desvinculação de receitas para pagamento da Dívida Pública. Violação ao Princípio Federativo. Necessidade de análise pormenorizada e específica de cada fundo infraconstitucional afetado pela proposta, cujos recursos estão vinculados a áreas sensíveis.
PALAVRAS CHAVE: Fundos Públicos. Políticas Públicas. Pacto Federativo. Obrigação tributária. Desvinculação de receita. Análise da Constitucionalidade.
RELATOR: Dra. Gisela Gondin Ramos, da Comissão de Direito Constitucional.
Status: Aprovado

AUTOR DA INDICAÇÃO: Dra. Rita de Cássia Sant’Anna Cortez
MATÉRIA: Aspectos Jurídicos da Reparação da Escravidão.
EMENTA: Reparação da Escravidão. Fundamentos da Reparação. Fontes da Reparação. Diferenças entre Ação Afirmativa e Reparação da Escravidão. Modelos de propostas já existentes. Reparação da Escravidão no mundo. Iniciativas e medidas reparatórias no Brasil.
PALAVRAS CHAVE: Reparação da escravidão. Justiça de transição. Memória e verdade. Racismo estrutural e institucional. Crime contra a humanidade. Imprescritibilidade. Conferência de Durban. Medidas reparatórias. Identidade nacional.
RELATOR: Comissão de Igualdade Racial-Presidente: Dr. Humberto Adami Santos Junior, Des. André Ricardo Cruz Fontes, Dr. Carlos Alves Moura, Dr. Euclides Lopes, Dra. Flávia Pinto Ribeiro, Dr. José Antonio Seixas da Silva, Dr. Luiz Viana Queiroz, Des. Marco Aurélio Bezerra de Melo, Dr. Raimundo Cezar Britto Aragão.
Status: Aprovado