O projeto de lei 204/2016, do senador José Serra (PSDB-SP), que permite à administração pública, nas três esferas de governo, vender para o setor privado os direitos sobre créditos tributários, foi rejeitado pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) na sessão ordinária desta quarta-feira (18/10). O parecer dos relatores Rubem Folena de Oliveira e Nilton Aizenman (foto), da Comissão de Direito Financeiro e Tributário do IAB, que propuseram a rejeição total do projeto, foi aprovado por unanimidade. De acordo com os relatores, “a proposta, que institui a securitização das certidões da dívida ativa, que se tornariam títulos negociáveis no mercado financeiro, contém disposições que contrariam, violentamente, os interesses dos contribuintes”.
“Por ser contrário ao interesse público”, conforme o parecer do relator José Enrique Teixeira Reinoso (foto), da Comissão de Direito Financeiro e Tributário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), o projeto de lei complementar 341/2017, do deputado federal Jorginho Mello (PR-SC), presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, foi rejeitado, por unanimidade, na sessão ordinária desta quarta-feira (18/10). Assinado também por outros parlamentares, o PL promove alterações no Simples Nacional, regime tributário diferenciado e simplificado que favorece os pequenos empreendedores. “O projeto, além da sua técnica legislativa nebulosa, é contrário também aos princípios tributários contemplados na Constituição Federal”, afirmou o relator.
“Os advogados contribuem para a construção do direito, inclusive no que diz respeito à jurisprudência, pois, afinal, é com base nas teses apresentadas pelos defensores das partes que os magistrados tomam decisões que criam jurisprudências”. A afirmação foi feita por João Carlos de Andrade Uzêda Accioly, da tribuna do plenário, após ser empossado como membro efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), na sessão ordinária desta quarta-feira (18/10), pelo presidente nacional, Técio Lins e Silva. O novo consócio, que fará parte da Comissão de Direito Empresarial, foi indicado ao IAB por Luiz Otávio Piclum Villela e Gustavo Alberto Villela Filho, que fez a saudação ao jovem advogado e afirmou: “Parabenizo o presidente Técio Lins e Silva por estimular o ingresso de novos quadros e promover a renovação indispensável à sobrevivência da Casa de Montezuma”.
Três presidentes de tribunais regionais federais estarão reunidos no plenário histórico do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) na próxima segunda-feira (23/10), às 18h30, para participar do Colóquio Leon Duguit. Sobre a obra do jurista francês, farão palestras os presidentes do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), André Fontes, que também preside a Comissão de Filosofia do Direito do IAB; e do TRF-4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, membro honorário do IAB. Os debates serão mediados pelo presidente do TRF-1, Hilton José Gomes de Queiroz.
A 1ª vice-presidente, Rita Cortez, representou o presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Técio Lins e Silva, ao integrar a mesa de honra na abertura da 39ª edição do Congresso Nacional da Advocacia Trabalhista – Conat 2017, promovido de 11 a 13 de outubro, no Gran Hotel Stela Maris, em Salvador (BA), pela Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat). No dia do encerramento congresso, Rita Cortez presidiu uma sessão especial do IAB, na qual empossou como membro efetivo do Instituto o presidente da Abrat, Roberto Parahyba. "Já está se tornando uma tradição dar posse a ilustres membros da Abrat nas edições do Conat e firmar a representação nacional do IAB”, afirmou Rita Cortez. Na ocasião, também foi assinado um termo de cooperação cultural entre as duas entidades.
O diretor de Biblioteca do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), professor Aurélio Wander Bastos, recebeu no último dia 28 de setembro a Comenda Edson Prata, outorgada anualmente pela Subseccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Uberaba (MG) e pelo Instituto dos Advogados de Minas Gerais a “ilustres advogados e professores que tenham se destacado no cenário jurídico e colaborado para a formação do conhecimento do Direito”. A entrega foi feita pela professora Lídia Prata, dirigente do Jornal da Manhã, na abertura do 11º Congresso de Direito Processual de Uberaba.
A presidente da Comissão de Direito Ambiental do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Vanusa Murta Agrelli, participou do 1º Congresso Internacional da Advocacia Urbanística e Ambiental, realizado nos dias 10 e 11 de outubro, no Centro de Convenções do Hotel Luzeiros, em São Luís (MA). Ela fez palestra no painel Código Florestal, tema sobre o qual também falaram Paulo de Bessa Antunes, Flávio Moura Fé Lima e Roberta Del Giudice Rômulo Sampaio.
O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) rejeitou, na sessão ordinária desta quarta-feira (11/10), conduzida pelo 2º vice-presidente, Duval Vianna, a proposta que autoriza o governo federal a criar um órgão nos bancos públicos para prestar orientação jurídica e contábil aos interessados em constituir microempresa, pequena empresa ou empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli). A posição do IAB foi firmada com a aprovação do parecer do relator João Manoel de Lima Junior (foto), da Comissão de Direito Empresarial, contrário ao projeto de lei 3.336/2015, de autoria dos deputados federais Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ) e Walney Rocha (PTB-RJ). Segundo os parlamentares, o serviço seria prestado pela rede bancária pública formada, dentre outros, pelo Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco da Amazônia e Banco de Desenvolvimento Econômico e Social.
Com uma réplica da pena de ouro usada pela Princesa Isabel para assinar a Lei Áurea, o advogado Plauto Cavalcante Lemos Cardoso assinou o termo de posse, ao se tornar membro efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), na sessão ordinária desta quarta-feira (11/10), conduzida pelo 2º vice-presidente, Duval Vianna. Da tribuna do plenário, o novo consócio, professor da representação da Universidade de Bolonha na Argentina, afirmou: “Acredito que um dos principais papéis a ser desempenhado pelo advogado é gerar debates que levem ao apoio à implementação de políticas que fortaleçam a defesa dos direitos fundamentais e de minorias que tanto lutamos para inserir em nossas cartas constitucionais”.
"A pretexto de se combater o crime organizado, conversas entre advogados e clientes são grampeadas, infelizmente, em algumas ocasiões, com autorização da Justiça. Se acharmos isso natural, não terá fim.” A afirmação foi feita pelo presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Técio Lins e Silva, ao defender as prerrogativas da advocacia, durante discurso na manhã desta segunda-feira (9/10), na sede da OAB/SP, como orador do ato de desagravo público em favor de Antonio Cláudio Mariz de Oliveira.