AUTOR:   Dr. João Manoel de Lima Junior
MATÉRIA:  Novo Código Comercial
RELATORES: Comissão de Direito Empresarial 
Devido à extensão do parecer, o mesmo foi subdividido nos subitens e relatorias indicados abaixo.
STATUS: Para ser votado na sessão extraordiária  do dia 27/06/2019.
Autor: Dr. Carlos Jorge Sampaio Costa
Matéria: Perda da nacionalidade brasileira por naturalização em outro país. Ocorre quando o naturalizado o faz por livre e espontânea vontade, não tendo sido obrigado a fazê-lo para o exercício de direitos civis. Acórdão do STF.
Relator: Dr. Luiz Dilermando de Castello Cruz da Comissão de Direito Internacional.
STATUS: Aguardando pauta.
Autor: Dr. Joycemar Lima Tejo
Matéria: Direito Penal – Superior Tribunal de Justiça – Crimes contra o patrimônio – Teses sobre furto – Art. 155, §3º do Código Penal – Princípio da legalidade. 
Relator: Dr. Sergio Chastinet Duarte Guimaraes da Comissão de Direito Penal. 
 
AUTOR: Dra. Victória Amália de Barros Carvalho Gozdawa de Sulocki
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 7.028/2017, de autoria do Deputado Wadih Damous -  Altera o art. 312 da Lei 12.403 de 04 de maio de 2011.  “Exclui a possibilidade de prisão preventiva para garantia da ordem pública e econômica.   Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.
RELATOR: Dr. Marcos Vidigal de Freitas Crissiuma da Comissão de Direito Penal.