08ª Sessão Extraordinária Híbrida (presencial / virtual)

PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA HÍBRIDA DO IAB

GESTÃO 2025/2028

DIA 25 DE JUNHO DE 2026 – 16h

I – COMUNICAÇÕES DA PRESIDÊNCIA:

ORDEM DO DIA:

II – PARECERES:

Pareceres na Indicação nº 002/25
Autor: Dr. Joycemar Lima Tejo.
Matéria: Projeto de Lei nº 8.262/2017, que amplia medidas repressivas contra movimentos sociais do campo, permitindo o uso de força policial sem mandado judicial e aumentando penas para invasão de terras. Crítica à utilização da legislação penal para criminalizar reivindicações por reforma agrária.
Relatores: Dr. Ricardo Antonio Lucas Camargo – Comissão de Direito Constitucional;
Dr. Breno Zanotelli e Dra. Catarina Bussinger – Comissão de Criminologia; e
Dra. Rosângela Maria de Azevedo Gomes – Comissão de Direito Civil, Famílias e Sucessões.

Pareceres na Indicação nº 004/2025
Autor: Dr. Joycemar Lima Tejo.
Matéria: Estudo de Constitucionalidade acerca do PL nº 2582/2024 que deseja alterar o art. 178 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre uso de algemas e a condução de menores infratores em veículos policiais.
Relatores: Dr. Érick Vanderlei Micheletti Felício – Comissão de Direito Constitucional;
Dr. Ítalo Pires Aguiar – Comissão de Direitos Humanos; e
Dr. João Vicente Tinoco – Comissão de Direito Penal.

Pareceres na Indicação nº 005/2025
Autores: Dr. José Agripino da Silva Oliveira, Dr. Luiz H. de Oliveira Junior e Dr. Paulo Fernando de Castro.
Matéria: Projeto de Lei nº 283/2025, de autoria do Deputado Kim Kataguiri, que Altera a Lei nº 7.716, de 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça e cor, para dispor que os mesmos podem ser cometidos contra pessoa de qualquer cor, raça, etnia, religião ou procedência nacional.
Relatoras: Dra. Laura Taddei Alves Pereira Pinto Berquó – Comissão de Direitos Humanos;
Dra. Carmen Lúcia Lourenço Felippe e Dra. Lúcia Helena Silva Barros de Oliveira – Comissão de Criminologia e Igualdade Racial.

Pareceres na Indicação nº 008/2025
Autora: Dra. Marcia Dinis.
Matéria: Projeto de Lei nº 2.921/2024 da Câmara dos Deputados. Dispõe sobre a criminalização da intersexofobia e dá outras providências.
Relatores: Dra. Laura Taddei Alves Pereira Pinto Berquó – Comissão de Direito Constitucional;
Dr. Joel Pires Marques Filho e Dra. Carmen Lucia Lourenço Felippe – Comissão de Criminologia.

Pareceres na Indicação nº 013/2025
Autores: Dra. Laura Berquó, Dr. Igor Pereira e Dra. Carmela Grüne.
Matéria: Projeto de Lei nº 4.426/24, de autoria do Deputado Federal Amon Mandel (Cidadania/AM) que propõe a alteração das Leis 7.716, de 05 de janeiro de 1989 e do Estatuto da Pessoa com Deficiência: “Dispõe sobre o combate à discriminação e à violência contra pessoas autistas, com especial atenção às praticadas no ambiente digital, e altera dispositivos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Racismo) ”.
Relatores: Dr. Joycemar Lima Tejo – Comissão de Direito Constitucional;
Dr. José Marco Tayah – Comissão de Direito Médico, Saúde e Bioética;
Dr. Jarbas Iran de Britto – Comissão Defesa Pessoas com Deficiência; e
Dra. Maria da Conceição Santos de Jesus – Comissão de Direitos Humanos.

Parecer na Indicação nº 028/2025
Autores: Dr. José Agripino e Dra. Fernanda Serra.
Matéria: Autorização aos estados e o distrito federal a legislar. Direito do trabalho. Contrato de trabalho temporário, sazonal ou intermitente. Contrato de aprendizagem. Normas sobre estágio de estudantes. Políticas de inserção de jovens e idosos no mercado de trabalho. Regime de teletrabalho ou trabalho remoto. Mediação e arbitragem trabalhista. Normas sobre o trabalho relacionado ao turismo colaborativo.
Relatora: Dra. Daniela da Rocha Brandão – Comissão de Direito do Trabalho.

Parecer na Indicação nº 038/2025
Autora: Dra. Danielle Marques de Souza.
Matéria: Projeto de Lei nº 2.661/2025 – Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados – consolidação – Leis Brasileiras de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Relator: Dr. Arthur Bezerra de Souza Júnior – Comissão de Direito Constitucional.

Parecer na Indicação nº 047/2025
Autores: Dr. Marcio Cordero e Dr. Paulo Cavalvanti.
Matéria: Direito do Trabalho e Direito das Pessoas com Deficiência. Projeto de Lei nº 1756/2025. Altera as Leis nº 8.213, de 1991, e nº 13.146, de 2015, para dispor sobre a inclusão profissional de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).
Relatora: Dra. Maria Aparecida Gugel – Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

Parecer na Indicação nº 070/2025
Autor: Dr. Joycemar Lima Tejo.
Matéria: Política agrária. Conflitos no campo. Resolução nº 18/24, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. Projeto de Decreto Legislativo nº 332/24.
Relatores: Dr. Ricardo Antonio Lucas Camargo – Comissão de Direito Constitucional; e
Dr. Luciano Tolla – Comissão de Direito e Políticas Públicas.

Parecer na Indicação nº 056/2025
Autor: Dr. Pedro Teixeira Pinos Greco.
Matéria: Art. 1.653 b, reforma do código civil de 2002. Projeto de lei nº 04/2025 do Senado Federal. Cláusula do pôr do sol sunset clause mudança automática do regime de bens.
Relator: Dr. Pablo Malheiros da Cunha Frota – Comissão de Direito Civil, Famílias e Sucessões.

Parecer na Indicação nº 027/2024
Autor: Dr. Joycemar Lima Tejo.
Matéria: Direito Constitucional. Supremo Tribunal Federal. RE 1429329. Deve ser vedado aos entes estatais, por ofensa à democracia e à Constituição, a realização de Publicações institucionais que exaltem ou comemorem o golpe de Estado de 1964.
Relator: Dr. Arthur Bezerra de Souza Júnior – Comissão de Direito Constitucional.

Pareceres na Indicação nº 051/2024
Autor: Dr. Joycemar Lima Tejo.
Matéria: Projeto de lei nº 2.973/24, que estabelece a vedação à utilização de recursos públicos com o objetivo de perseguir ou investigar manifestações individuais em redes sociais ou outros meios de comunicação.
Relatores: Dr. Divo Augusto – Comissão de Direito Administrativo;
Dr. Ricardo Antonio Lucas Camargo – Comissão de Direito Constitucional.

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