Indicação de Amicus Curiae do IAB junto à Ação Civil Pública de iniciativa do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro voltada para o impedimento dos efeitos práticos e o ressarcimento dos danos coletivos decorrentes da aplicação, na Rede de Atenção à Saúde do Município do Rio de Janeiro, da obrigação imposta pela Lei Municipal 8.936 de 12 de junho de 2025.

Comissão dos Direitos da Mulher

 Relatora: Leila de Andrade Linhares Barsted 

 Indicantes: José Agripino da Silva Oliveira e Paulo Fernando de Castro, respectivamente, Presidentes das Comissões de Igualdade Racial e de Direitos Humanos do IAB 

Projeto de Lei n.º 2.725/2025 – Crime de Injuria 

Parecer conjunto das Comissões de Direito Constitucional, de Direitos Humanos; e de Igualdade Racial 

 Relatores: Cinthia Polliane Camandaroba da Silva, pela Comissão de Igualdade Racial; 

Laura Taddei Alves Pereira Pinto Berquó, pela Comissão de Direitos Humanos  e  Érick Vanderlei Micheletti Felicio, ela Comissão de Direito Constitucional.

Parecer Comissão Direito Penal 

Relatores na CPDP: Christiano Fragoso e Thiago Nolasco

Assunto: Tema 35 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos do TST. Limitação ou não da condenação ou da execução aos valores indicados aos pedidos na petição inicial, considerando o teor do art. 840, §1º, da CLT e o art. 12, §2º, da Instrução Normativa 41 do TST.

Relatoria: Dr. Ricardo José Leite de Sousa

Assunto: Inteligência Artificial. Regulação da IA no Poder Judiciário. Resolução CNJ nº 615/2025

Comissão de Inteligência Artificial e Inovação

Relatores: Patrícia Medeiros, Valéria Ribeiro, Ana Amelia Menna Barreto e Pedro Trovão

Assunto: Direito Digital. Projeto de Lei n.º 2.628 de 2022, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.

Relatoras: Raquel Rangel e Fernanda Sauer

Indicante: Valéria Tavares de Sant’Anna 

Comissão para o Pacto Global e Estudos sobre a Agenda 2030 da ONU 

Relatores: Adriana Amaral, Adriana Santos, Margarida Pressburger, Paulo Maltz

Assunto: Análise à Indicação nº 20/2025, referente ao PL nº 2.159/202, que dispõe sobre a flexibilização ou dispensa de licenciamento ambiental, estabelecendo normas e outras providências.

Assunto: Projeto de Lei estadual nº 1529/2023 que dispõe sobre procedimentos a serem adotados nas redes públicas e privada de ensino nos casos de racismo e intolerância religiosa no âmbito no Estado do Rio de Janeiro. Parecer pela aprovação da matéria em discussão.

Comissão de Energia Elétrica e Transição Energética

Assunto: Contribuições jurídicas, a serem apresentadas para a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), no contexto da Consulta Pública (CP) nº 007/2025, que trata das adaptações regulatórias acerca da Abertura do Mercado de Energia Elétrica e Open Energy no Brasil, para fins de migração do Grupo A. 

Projeto de Lei n 1.791/2019. Aproveitamento de empregados das empresas públicas do setor elétrico federal desestatizadas em outras empresas. Constitucionalidade do Projeto de Lei. 

Comissões de Direito Administrativo e de Direito Constitucional 

José Guilherme Berman C. Pinto

Indicante: Joycemar Lima Tejo

Ementa: Direito Constitucional. Direito Ambiental. Direitos da Natureza. Meio ambiente. Proposta de Emenda à Constituição. O reconhecimento dos direitos da natureza no texto constitucional é uma tendência nos ordenamentos jurídicos contemporâneos e uma necessidade diante da crise climática.

Comissão para o Pacto Global e Estudos sobre a Agenda 2030 da ONU 

 Relatoria: Valéria Tavares de Sant’Anna

 Direitos da Natureza – Natureza como Sujeito de Direitos – Antropoceno – Crise ecológica e institucional – Hermenêutica da Terra – Justiça relacional – Rizoma – Ancestralidade como sabedoria e base cosmológico-jurídica relacional – Interdependência ecológica – Cosmovisões plurais – Epistemologias ameríndias e afro-diaspóricas – Constitucionalismo simbólico – Interculturalidade – Geopolítica jurídica – Introdução ao Direito Micelial – Agenda 2030 e Pact for the Future – Global Digital Compact and Declaration on Future Generations (2024).