Autora: Dra. Claudia Coelho Jensen.
Matéria: Defesa da Resolução do Conanda 258/2024 e rejeição do PDL nº 3/2025, estabelece diretrizes efetivas para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
Palavras-Chave: Proteção Integral. Violência Sexual. Direitos das Meninas e Adolescentes. Políticas Públicas de Proteção. Resolução CONANDA 258/2024.
Relatora: Dra. Leila Bittencourt – Comissão dos Direitos da Mulher.

Autores: Dr. Flávio Pedro dos Santos Pita e Dr. Mario Jumbo Miranda Aufiero.
Matéria: Projeto de Lei nº 5.582/2025, da Câmara dos Deputados. Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País.
Palavras-Chave: Crime Organizado. Milícias. Paramilitares. Segurança Pública. Direitos Fundamentais. Penalidade Agravados. Constitucionalidade. Sistema Penal.
Relatores: Dra. Michelle Babo e Dr. Marcelo Shad – Comissão de Segurança Pública;
Dr. Fernando Henrique Cardoso e Dr. Sérgio Chestnet – Comissão de Criminologia; e
Dr. Arthur Bezerra Júnior – Comissão de Direito Constitucional;

Autor: Dr. Flávio Pedro dos Santos Pita.
Matéria: Projeto de Lei nº 1.169/2025, de autoria do Senador Wilder Morais (PL/GO), que dispõe sobre a identificação de áreas de alto risco de ocorrência de crimes em aplicativos de navegação e mapas, determinando obrigações aos provedores de serviços digitais quanto à exibição, atualização e bloqueio automático de rotas em regiões assim classificadas por autoridades de segurança pública.
Palavras-Chave: Georreferenciamento. Aplicativos de Navegação. Segurança Pública. LGPD. Discriminação Territorial. Responsabilidade Civil.
Relator: Dr. Adilson Rodrigues Pires – Comissão de Direito e Políticas Públicas.

Autor: Dr. José Agripino da Silva Oliveira.
Matéria: Proposta de Emenda à Constituição nº 27/2024. Acrescentar o Capítulo IX – da promoção da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências.
Palavras-Chave: Promoção da Igualdade Racial. Fundo Nacional e Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR).
Relatores: Dr. Sérgio Luiz da Silva de Abreu – Comissão de Igualdade Racial; e
Dr. Joycemar Lima Tejo – Comissão de Direito Constitucional.

Autor: Dr. Paulo Fernando Pinheiro Machado.
Matéria: Decreto nº 12.535 de 26 de junho de 2025 que alterou a redação do Artigo 257 do Decreto nº 9.199 de 20 de novembro de 2017 – Regulamento da Lei de Migração (Lei nº 13.445/17).
Palavras-Chave: Lei de Migração (Lei nº 13.445/17). Assistência Consular. Translado de Corpo Brasileiro Falecido no Exterior.
Relator: Dr. Alexandre Mattos – Comissão de Direito Internacional e de Direito Comparado.

Autor: Dr. Adilson Rodrigues Pires.
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 16/2025, de autoria do Deputado Gilson Marques, destinado a alterar a Lei Complementar nº 87/1996 (ICMS) e a Lei Complementar nº 214/2025 (Reforma Tributária), para cumprimento do art. 149-B e para aplicação do princípio da neutralidade de que trata o § 1º, do art. 156-A, ambos da Constituição Federal.
Palavras-Chave: Lei Complementar nº 87/1996. Lei Complementar nº 214/2025. Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Princípio da neutralidade. Imposto sobre Bens e Serviços. Contribuições sobre Bens e Serviços. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Base de Cálculo.
Relator: Dr. João Luís de Souza Pereira, pela Comissão de Direito Financeiro e Tributário.

Autor: Dr. Pedro Teixeira Pinos Greco
Matéria: Projeto de Lei nº 179/2023 da Câmara dos Deputados – Reconhece a família multiespécie como entidade familiar e dá outras providências.
Palavras-Chave: Família Multiespécie. Entidade Familiar. Proteção Integral de todas as formas de família. Direito à Vida.
Relatora: Dra. Fabrícia Cristina Estrella Figueiredo Pereira, pela Comissão de Direito Civil, Famílias e Sucessões.

Autor: Presidência do Instituto dos Advogados Brasileiros.
Matéria: Código de Integridade para Ministros de Tribunais Superiores.
Palavras-Chave: Poder Judiciário. Tribunais Superiores. Deontologia. Código de Ética.
Relatores: Dr. Eugênio Aragão – Comissão de Direito Constitucional;
Dr. Fábio Luiz Gomes – Comissão da Advocacia nos Tribunais Superiores e Órgãos de Controle; e
Dr. Rogério Borba – Comissão de Ética e Deontologia Jurídica.

Autor: Presidência do Instituto dos Advogados Brasileiros.
Matéria: Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 340/2018, do Senador Lindbergh Faria (PT/RJ), ora Projeto de Lei em trâmite na Câmara dos Deputados sob o nº 4041/2021, Relatora Deputada Benedita da Silva (PT/RJ): Inscreve o nome de João Cândido Felisberto no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Palavras-Chave: João Cândido Felisberto. “Almirante Negro”. Livro dos Heróis da Pátria.
Relator: Dr. João Carlos Castellar.

Autor: Dr. Pedro Teixeira Pinos Greco.

Matéria: Projeto de Lei nº 201/2022, da Câmara dos Deputados. Acrescenta o art. 1.669-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para excluir da meação os bens particulares trazidos para o casamento ou para a união estável, independentemente do regime de bens, quando o cônjuge falecido houver sido vítima de homicídio doloso ou tentativa de homicídio pelo outro cônjuge.

Palavras-Chave: Meação. Código Civil. Regime de Bens. Comunhão Universal de Bens. Homicídio Doloso. Homicídio tentado. Direito das Famílias.

Relator: Dr. Marcelo Vinícius Rabelo Pinheiro, pela Comissão de Direito de Famílias e Sucessões.