Autor: Dr. Paulo Fernando de Castro.
Matéria: Projeto de Lei nº 591/2026, de autoria do Conselho Nacional de Justiça que cria, no seu âmbito interno, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos – DDH.
Relatora: Dra. Maria Conceição dos Santos de Jesus – Comissão de Direitos Humanos.

Autor: Dr. Christiano Falk Fragoso.
Matéria: Art. 146-A do Código Penal. Substitutivo ao Projeto de Lei n. 847, de 2019, de autoria do Senador Confúcio Moura (MDB-RO), aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados em 24 de março de 2026, na forma do parecer do relator Deputado Ruy Carneiro (Pode-PB), que altera o art. 146-A do Decreto-Lei n. 2.848, de 1940, para elevar a pena do bullying de multa para detenção de 6 meses a 2 anos, suprimir a subsidiariedade expressa e impor cumulação obrigatória com as demais infrações penais praticadas no mesmo contexto.
Relatora: Dra. Tatiana Lourenço Emmerich de Souza – Comissão de Direito Penal.

Autor: Dr. Adilson Rodrigues Pires.
Matéria: PEC nº 1, de 2026, de autoria do Senador Laércio Oliveira, que dá nova redação à al. “a”, do inc. I, do art. 195, para substituir a base de cálculo da contribuição para a seguridade social paga pelo empregador, pela empresa ou por entidade a ela equiparada, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos, a qualquer título, a pessoa física que lhe preste serviço, pela base consistente na receita ou no faturamento.
Relatores: Dr. Bruno Miguel Drude – Comissão de Direito Financeiro e Tributário; e
Dr. Jorge Rubem Folena de Oliveira – Voto vista.

Autor: Dr. Ilan Leibel Swartzman.
Matéria: Projeto de Lei nº 2.780/2024. Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. Rastreabilidade da cadeia produtiva mineral. Transformação mineral. Governança regulatória.
Relatores: Dr. Rodrigo Gadben – Comissão de Direito da Regulação;
Dr. Luis Fernando Priolli – Comissão de Energia e Transição Energética; e
Dr. Sergio Sant’Anna – Comissão de Direito Constitucional.

Autor: Dr. Pedro Teixeira Pinos Greco.
Matéria: Direito Civil e condominial. Locação de imóvel por curta temporada. Condomínio residencial. Recurso especial repetitivo (resp n º 2.272.536/sp). Amicus Curiae.
Relator: Dr. Yannick Yves Andrade Robert – Comissão de Direito Civil, Famílias e Sucessões e Comissão de Direito Imobiliário.

Autor: Dr. Fábio Böckmann Schneider.
Matéria: Análise da Lei Complementar 216/2025 que instituiu o Programa Acredita Exportação. Incentivos à exportação ao Micro e Pequenos Empresários.
Relatores: Dr. Rodrigo Botelho – Comissão de Direito e Ciência Política; e
Dr. Francisco Miguel Soares – Comissão de Direito Políticas Públicas.

Autores: Dr. José Agripino da Silva Oliveira e Dr. Paulo Fernando de Castro.
Matéria: Projeto de Lei nº 4069, de autoria da Deputada Michele Collins, que Altera a Lei nº 8906/94, que regulamenta a atuação dos advogados com perícia no setor imobiliário, define as atribuições da Ordem dos Advogados do Brasil, e assegura o livre exercício profissional dos advogados, conforme as qualificações técnicas e profissionais.
Relatores: Dr. Demétrius dos Santos – Comissão de Direito Imobiliário; e
Dr. Ednardo Benevides – Comissão de Direito Constitucional.

Autor: Dr. Pedro Teixeira Pinos Greco
Matéria: Projeto de Lei nº 551-A/2020. Dispõe sobre os efeitos da renúncia na sucessão hereditária e, para tanto, acrescenta parágrafo único ao art. 1.810 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências.
Relator: Dr. Benedicto de Vasconcellos Luna Gonçalves Patrão – Comissão de Direito Civil, Famílias e Sucessões

Autor: Presidência do Instituto dos Advogados Brasileiros
Matéria: Ingresso do Instituto dos Advogados Brasileiros como Amicus Curiae na ADI 7996/DF cujo objeto é a Lei nº 11.660 de 13 de julho de 2026, do Estado do Pará, que cria restrições com base no sexo biológico para o uso de banheiros em templos religiosos.
Relator: Dr. Nélio Georgini – Comissão da Diversidade

Autor: Dr. Christiano Falk Fragoso.
Matéria: Princípio da legalidade estrita e taxatividade. Projeto de Lei n. 190, de 2022, de autoria do Deputado Paulo Ramos (PDT-RJ), em tramitação na Câmara dos Deputados, que acrescenta parágrafo único ao art. 233 do Código Penal para excluir do conceito de ato obsceno a mera exposição do corpo humano e a sua exposição acima da linha da cintura em ambientes públicos, notadamente em áreas de banho.
Relator: Dr. João Carlos Caste llar Comissão de Direito Penal.