Autor: Dr. Christiano Falk Fragoso.
Matéria: Projeto de Lei n. 3.262, de 2025, de autoria da Deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), apresentado em 4 de julho de 2025, que revoga o art. 284 do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e altera os arts. 171 e 132 do mesmo diploma, para inserir nova modalidade equiparada de estelionato (diagnóstico e prescrição de substâncias com propósito fraudulento) e nova figura equiparada de exposição a perigo, com cláusula expressa de exclusão para práticas tradicionais, populares, espirituais, ritualísticas ou culturais de cuidado e cura.
Relator: Dr. Jorge Luis Câmara – Comissão de Direito Penal

Autor: Dr. Diogo Tebet.
Matéria: Projetos de lei 4.888/2020 e 5.848/2025, que pretendem abolir o parágrafo único do art. 316 CP, que exige a necessidade de revisão de prisão preventiva.
Relator: Dr. Rodrigo Machado – Comissão de Direito Penal

Autor: Dr. Antonio Sias.
Matéria: PL 2.813/2026, dispõe sobre medidas excepcionais para o enfrentamento de eventos climáticos extremos associados ao fenômeno El Niño, institui diretrizes de prevenção, mitigação, resposta e recuperação, e estabelece mecanismos de coordenação federativa, proteção socioambiental e financiamento.
Relatores: Dra. Ana Flávia – Comissão de Pacto Global e Agenda 2030/ONU
Dr. Marcelo Theodoro – Comissão de Direito Constitucional.

Autor: Dr. Antonio Sias.
Matéria: Alteração do art. 56 da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que “dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências”.
Relatora: Dra. Cleide Aparecida Vitorino – Comissão de Pacto Global e Agenda 2030/ONU e Comissão de Direitos Humanos.

Autor: Presidência do Instituto dos Advogados Brasileiros.
Matéria: Estudo criminológico do Projeto de Lei n° 2524, de 2024, que “dispõe sobre os direitos do nascituro na ordem civil, estabelecendo a presunção absoluta de viabilidade fetal a partir da vigésima segunda semana de gravidez”.
Relatoras: Dra. Kátia Rubinstein Tavares e Dra. Bartira Miranda – Comissão de Criminologia.

Autores: Dr. Paulo Castro e Dr. Roberta Pedrinha.
Matéria: Projeto de Lei nº 289/2026, de autoria da Deputada Federal Julia Zanatta, que pretende alterar a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estender a proteção integral da criança até o feto, desde a concepção, para criminalizar o aborto, endurecer o combate à cooptação de menores ao crime, agravar as medidas socioeducativas, eliminar a vacinação infantil obrigatória, dispor sobre a gestão dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e afirmar o caráter meramente consultivo dos Conselhos de Direitos.
Relatores: Dr. Fábio Pedroto – Comissão de Criminologia; e
Dr. Giovane Medeiros – Comissão de Direitos Humanos.

Autor: Dr. Antonio Vieira Sias.
Matéria: Proposta de Emenda Constitucional (PEC) – Movimento VAT – Vida Além do Trabalho. Escala 6×1.
Relatores: Dr. Ricardo Camargo – Comissão de Direito Constitucional; e
Dr. Ivan Garcia – Comissão de Direito do Trabalho.

Autor: Dr. Paulo Fernando de Castro.
Matéria: Projeto de Lei nº 591/2026, de autoria do Conselho Nacional de Justiça que cria, no seu âmbito interno, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos – DDH.
Relatora: Dra. Maria Conceição dos Santos de Jesus – Comissão de Direitos Humanos.

Autor: Dr. Christiano Falk Fragoso.
Matéria: Art. 146-A do Código Penal. Substitutivo ao Projeto de Lei n. 847, de 2019, de autoria do Senador Confúcio Moura (MDB-RO), aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados em 24 de março de 2026, na forma do parecer do relator Deputado Ruy Carneiro (Pode-PB), que altera o art. 146-A do Decreto-Lei n. 2.848, de 1940, para elevar a pena do bullying de multa para detenção de 6 meses a 2 anos, suprimir a subsidiariedade expressa e impor cumulação obrigatória com as demais infrações penais praticadas no mesmo contexto.
Relatora: Dra. Tatiana Lourenço Emmerich de Souza – Comissão de Direito Penal.

Autor: Dr. Adilson Rodrigues Pires.
Matéria: PEC nº 1, de 2026, de autoria do Senador Laércio Oliveira, que dá nova redação à al. “a”, do inc. I, do art. 195, para substituir a base de cálculo da contribuição para a seguridade social paga pelo empregador, pela empresa ou por entidade a ela equiparada, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos, a qualquer título, a pessoa física que lhe preste serviço, pela base consistente na receita ou no faturamento.
Relatores: Dr. Bruno Miguel Drude – Comissão de Direito Financeiro e Tributário; e
Dr. Jorge Rubem Folena de Oliveira – Voto vista.