Autor: Dr. Pedro Teixeira Pinos Greco.
Matéria: Direito Civil e condominial. Locação de imóvel por curta temporada. Condomínio residencial. Recurso especial repetitivo (resp n º 2.272.536/sp). Amicus Curiae.
Relator: Dr. Yannick Yves Andrade Robert – Comissão de Direito Civil, Famílias e Sucessões e Comissão de Direito Imobiliário.

Autor: Dr. Fábio Böckmann Schneider.
Matéria: Análise da Lei Complementar 216/2025 que instituiu o Programa Acredita Exportação. Incentivos à exportação ao Micro e Pequenos Empresários.
Relatores: Dr. Rodrigo Botelho – Comissão de Direito e Ciência Política; e
Dr. Francisco Miguel Soares – Comissão de Direito Políticas Públicas.

Autores: Dr. José Agripino da Silva Oliveira e Dr. Paulo Fernando de Castro.
Matéria: Projeto de Lei nº 4069, de autoria da Deputada Michele Collins, que Altera a Lei nº 8906/94, que regulamenta a atuação dos advogados com perícia no setor imobiliário, define as atribuições da Ordem dos Advogados do Brasil, e assegura o livre exercício profissional dos advogados, conforme as qualificações técnicas e profissionais.
Relatores: Dr. Demétrius dos Santos – Comissão de Direito Imobiliário; e
Dr. Ednardo Benevides – Comissão de Direito Constitucional.

Autor: Dr. Pedro Teixeira Pinos Greco
Matéria: Projeto de Lei nº 551-A/2020. Dispõe sobre os efeitos da renúncia na sucessão hereditária e, para tanto, acrescenta parágrafo único ao art. 1.810 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências.
Relator: Dr. Benedicto de Vasconcellos Luna Gonçalves Patrão – Comissão de Direito Civil, Famílias e Sucessões

Autor: Presidência do Instituto dos Advogados Brasileiros
Matéria: Ingresso do Instituto dos Advogados Brasileiros como Amicus Curiae na ADI 7996/DF cujo objeto é a Lei nº 11.660 de 13 de julho de 2026, do Estado do Pará, que cria restrições com base no sexo biológico para o uso de banheiros em templos religiosos.
Relator: Dr. Nélio Georgini – Comissão da Diversidade

Autor: Dr. Christiano Falk Fragoso.
Matéria: Princípio da legalidade estrita e taxatividade. Projeto de Lei n. 190, de 2022, de autoria do Deputado Paulo Ramos (PDT-RJ), em tramitação na Câmara dos Deputados, que acrescenta parágrafo único ao art. 233 do Código Penal para excluir do conceito de ato obsceno a mera exposição do corpo humano e a sua exposição acima da linha da cintura em ambientes públicos, notadamente em áreas de banho.
Relator: Dr. João Carlos Caste llar Comissão de Direito Penal.

Autor: Dr. Christiano Falk Fragoso.
Matéria:Projeto de Lei n. 5.125/2023, de autoria do Deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados em 17 de março de 2026 na forma do substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que determina a conversão obrigatória em prisão preventiva nos casos de descumprimento de medidas cautelares relacionadas a crimes violentos ou que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência.
Relator: Dr. André Nascimento Comissão de Direito Penal

Autores: Dr. Pedro Teixeira Pinos Greco e Dr. Pedro de Souza Gomes Milioni.
Matéria: Modifica a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, para corrigir distorções e desvios na aplicabilidade do instituto da Impenhorabilidade do Bem de Família em imóveis de valor vultoso para possibilitar a penhora parcial.
Relator: Dr. Arthur Welcman – Comissão de Direito de Famílias e Sucessões e Comissão de Direito Processual Civil.

Autor: Dr. Pedro Teixeira Pinos Greco.
Matéria: Altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para autorizar a exclusão do herdeiro por indignidade ou por deserdação no caso de abandono do idoso, além de agravar a pena do crime de abandonar idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres.
Relatora: Dra. Alessandra Balestieri – Comissão de Direito Civil, de Famílias e Sucessões

Autores: Dr. Joycemar Lima Tejo.
Matéria: Estudo de Constitucionalidade acerca do PL nº 2582/2024 que deseja alterar o art. 178 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre uso de algemas e a condução de menores infratores em veículos policiais.
Relatores: Dr. Érick Vanderlei Micheletti Felício – Comissão de Direito Constitucional;
Dr. João Vicente Tinoco – Comissão de Direito Penal;
Dr. Ítalo Pires – Comissão de Direitos Humanos; e
Dr. Fábio Almeida Pedroto, Dra. Ellen Rodrigues e Dr. Siro Darlan – Comissão de Criminologia.