Técio Lins e Silva disse, ainda, que “os procedimentos aplicados nas conduções coercitivas são absolutamente impróprios à luz do que se espera de um processo penal democrático”. O julgamento foi suspenso após as sustentações orais das partes e a apresentação do voto do relator, ministro Gilmar Mendes, favorável à proibição, de forma definitiva, da condução coercitiva. Em seu voto, o ministro reafirmou os fundamentos apresentados na liminar por ele concedida, em dezembro de 2017, suspendendo a aplicação da medida. Para Gilmar Mendes, a condução coercitiva representa restrição à liberdade de locomoção e viola a presunção de não culpabilidade. O julgamento será retomado na próxima quarta-feira.

As ADPFs requerem que o STF reconheça a inconstitucionalidade do art. 260 do Código de Processo Penal (CPP), segundo o qual, “se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença”. A OAB sustenta que a condução coercitiva tem sido adotada sem que a intimação tenha sido descumprida. Além disso, para a entidade, a medida viola o direito do suspeito, investigado ou indiciado de não produzir provas contra si mesmo.

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