A proposta, apresentada a partir da Comissão Parlamentar de Inquérito do Assassinato de Jovens, instaurada pelo Senado Federal em 2015, estabelece como metas a redução do índice de homicídios no País, da letalidade e da vitimização de policiais, o aumento da elucidação dos crimes contra a vida e a implementação de políticas públicas afirmativas nas localidades com altas taxas de violência juvenil. 

Segundo o relator do parecer do IAB, Rafael Borges, o projeto de lei pode representar um avanço significativo para o Estado Democrático de Direito, já que o Brasil é o oitavo país do mundo com mais mortes violentas intencionais: “Os índices contemporâneos são vergonhosos, notadamente quando segmentados sobre a população jovem e negra, colocando o Brasil em linha de igualdade com os países mais violentos do mundo”. O objetivo central de diminuir a desigualdade racial, destacado no PL, de acordo com o advogado, é parte fundamental da proposta. “Nem a crítica criminológica e nem a positivação legal de importantes garantias constitucionais foram capazes de conter o modo violento como Estado brasileiro opera sobre corpos negros”, disse o relator. 

Entre as medidas do PL, que estabelece um plano de ação de 10 anos, estão a promoção de uma política de gestão, compartilhamento e transparência dos dados e informações, fortalecendo o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp), e a criação do Instituto Nacional de Pesquisas e Estudos sobre Violência e Segurança Pública. Estudos realizados na Europa, segundo o parecer apreciado pela Comissão de Criminologia, já apontam que “o uso da força está sendo acionado de forma arbitrária, logo incompatível com sua função legal, se uma polícia tem elevado índice de letalidade”. No caso do Rio de Janeiro, por exemplo, outros estudos demonstram que cerca de um terço dos homicídios dolosos no estado são decorrentes da intervenção policial, de acordo com o texto aprovado no plenário do IAB. 

Borges também destacou que “todo o nosso ordenamento, mesmo adotando uma sistemática proteção de Direitos Humanos, convive com uma política de extermínio altamente seletiva. O extermínio de determinados corpos é, em verdade, sustentado pelo ordenamento jurídico com o uso legítimo da força, sob o manto da legalidade”. Nesse sentido, segundo o parecer, o projeto se soma aos esforços do recém-criado Ministério da Igualdade Racial para retomada do Plano Juventude Viva, que passará a se chamar Juventude Negra Viva, no avanço do tema.

Marcia Dinis

O IAB defende, ainda, que é essencial que a medida conte com o envolvimento do Executivo Federal na discussão, a fim de coordenar ações entre os Poderes, com o objetivo de aprimorar e tornar efetiva a política pública analisada. A autora da indicação que deu origem ao parecer, Marcia Dinis, que é presidente da Comissão de Criminologia, ressaltou que a situação da segurança pública brasileira está cada dia mais caótica. “Quando temos um projeto que busca modificar esse tipo de política de segurança e contar com a colaboração de instituições que representam a sociedade civil é fundamental que ele seja efetivamente aprovado”, disse a advogada.