A presidente nacional do IAB, Rita Cortez, encaminhará o parecer à relatora da ADPF 442, ministra Rosa Weber, e aos demais ministros da Corte Suprema. Além disso, o Instituto enviará representante à audiência pública que o STF promoverá, nos dias 3 e 6 de agosto, com o objetivo de instruir o processo de julgamento. Participarão dos debates advogados, defensores públicos, médicos, psicólogos, acadêmicos, líderes religiosos e membros de organizações não governamentais, que opinarão sobre a proposta de exclusão da incidência dos artigos 124 (aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento) e 126 (aborto provocado por terceiro). Ambos foram inseridos no Código Penal que entrou em vigor em 1940.

Âmbito jurídico – “As duas únicas hipóteses de interrupção da gravidez não consideradas ilicitudes são aquelas em que, conforme a legislação em vigor, o aborto é necessário para salvar a vida da gestante ou quando a gravidez resultou de estupro”, lembrou Kátia Tavares. Para a advogada, “o debate sobre a questão do aborto deve se dar no âmbito jurídico, levando-se em conta os dados científicos relevantes que apontam para injustiça da sua criminalização à luz da ordem constitucional vigente e de instrumentos internacionais de direitos humanos”.

Na defesa da descriminalização, a relatora informou que o aborto até a 12ª semana de gestação é admitido em diversos países europeus, como Alemanha, Áustria, Bulgária, França, Bélgica, Bulgária, Dinamarca, Espanha, Filândia e Hungria, e em alguns da América Latina, como Cuba, Uruguai e Guiana Francesa. “Na Suécia, a interrupção da gravidez é permitida até a 16ª semana”, acrescentou.

Para Kátia Tavares, o aborto é um problema de saúde pública, que não pode ser tratado como caso de polícia. “O procedimento de interrupção da gravidez ocorre, para a maioria das mulheres brasileiras, em condições insalubres. São jovens, negras e indígenas, pobres e pouco escolarizadas”, disse. Ainda de acordo com a advogada, “impõe-se no Brasil uma brutal diferença aos cidadãos de poder aquisitivo, pois a mulher rica tem condição de pagar pelo aborto com segurança, higiene e cuidados, enquanto a mulher pobre e desesperada com a gravidez o faz em condições precárias, sob o risco de hemorragias graves que, em muitos casos, podem levá-la à morte”.

Avanços – A advogada destacou decisões do STF que, nos últimos 10 anos, promoveram avanços no tratamento da questão. A primeira delas ocorreu em 2008, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.510, quando foi autorizada a realização de pesquisas com células-tronco embrionárias. “Em 2012, ao julgar a ADPF 54, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, o Supremo garantiu às gestantes de fetos anencefálicos o direito à interrupção da gestação, sem a necessidade de autorização judicial ou qualquer outra forma de permissão específica do Estado”, relatou.

Segundo Kátia Tavares, a decisão não foi tomada somente em respeito aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da intimidade e do direito à saúde e à proteção da maternidade. “A decisão do Supremo teve como fundamento, também, a liberdade de crença, diante do fato de o Brasil se constituir em um Estado laico, cuja estrutura político-jurídica deve se apresentar neutra em relação a dogmas religiosos”, disse.

Na sua argumentação sobre o histórico de julgamentos no Supremo relacionados ao tema, a relatora também citou ainda o habeas corpus 124.306, concedido, em 2016, pela Primeira Turma, seguindo o voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso. “Foi concedida a liberdade aos funcionários de uma clínica clandestina no Rio de Janeiro presos preventivamente pela prática de aborto”, informou. De acordo com a advogada, “o STF concluiu pela inconstitucionalidade dos dispositivos do Código Penal nos casos de interrupção voluntária da gestação no primeiro trimestre, por considerá-los uma violação dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres”.