“Com o crescimento do uso da internet pela população, a intensificação da propagação das fake news, a aproximação das eleições e a redução do período de campanha a apenas 45 dias, é iminente a má utilização de notícias falsas, injuriosas e caluniosas na disputa eleitoral”, afirmou André Marques. Ele informou que, na última segunda-feira, por 7 votos a 4, o Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional aprovou relatório com recomendações sobre os 14 PLs que tramitam na Câmara e no Senado. “É preciso, em primeiro lugar, definir claramente o que deve ser considerado fake news”, destacou André Marques.

De acordo com ele, o relatório ressalta que “os PLs não conseguem abarcar a complexidade do fenômeno das notícias fraudulentas”. Segundo o advogado, o documento recomenda que a futura legislação sobre o assunto defina com precisão as formas de responsabilização dos que produzem e disseminam notícias falsas, como também a dimensão das penas a serem aplicadas. Além disso, propõe que a retirada de notícias falsas da internet seja precedida de ordem judicial fundamentada, ficando impedida a censura de conteúdo, sem base legal.

Na mesma sessão ordinária foram aprovadas outras duas indicações. O consócio Thales Rodrigues de Miranda propôs que a Comissão de Direitos Humanos elabore parecer sobre o projeto de lei 7.081/2010, de autoria do ex-senador Gerson Camata. O PL prevê a implementação de políticas públicas de ensino, inclusive com capacitação dos professores, voltadas para crianças que sofrem de dislexia, transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) e outros distúrbios.

O advogado Alexandre Brandão Martins Ferreira sugeriu que a Comissão de Direito Constitucional produza parecer sobre a Emenda Constitucional 95, de iniciativa da presidência da República, que congelou os gastos públicos pelos próximos 20 anos.