Pauta da Sessão Extraordinária do dia 27 de junho de 2019 (Projeto do Novo Código Comercial)

Projeto de Novo Código Comercial – PLS nº 487/13

O plenário do IAB se reunirá excepcionalmente quinta-feira (27/06/19), às 18h, para discutir e votar o parecer da Comissão Permanente de Direito Empresarial sobre o Projeto de Lei do Senado n° 487, de 2013, do Senador Renan Calheiros, que Reforma o Código Comercial, conhecido como “Projeto do Novo Código Comercial”. A convocação baseia-se no artigo 57 do Regimento Interno do IAB, em razão da urgência do tema e da relevância e abrangência do escopo do Projeto do Novo Código Comercial que, se aprovado, (1) porá fim ao regime de unificação do direito privado instaurado no ordenamento jurídico brasileiro com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, (2) atualizará o regime jurídico do Direito Comercial Marítimo, revogando a parte ainda vigente do Código Comercial de 1850; e (3) inaugurará uma nova codificação para o Direito Comercial Terrestre brasileiro.

O autor da indicação é o presidente da Comissão Permanente de Direito Empresarial, João Manoel de Lima Junior. Devido à extensão do parecer, o mesmo foi subdividido nos subitens e relatorias indicados abaixo.

PARTE GERAL
1. Livro I – Do Direito comercial
Relatoria:
João C. de Andrade U. Acioly

2. Livro II – Da pessoa do empresário
Relatoria:
Pedro Freitas Teixeira, Tarsis Nametala Saulo Jorge e Gustavo Licks

3. Livro III – Dos bens e da atividade do empresário
Relatoria:
Paula Alonso Koatz, Joaquim de Paiva Muniz e José Gabriel Assis de Almeida

4. Livro IV – Dos fatos jurídicos empresariais
Relatoria:
Jeanne da Silva Machado

PARTE ESPECIAL
5. Livro I – Das sociedades
Relatoria:
Gustavo Flausino Coelho e Renato Ferreira

6. Livro II – Das obrigações dos empresários
Relatoria:
Verônica Lagassi
 
7. Livro III – Do Agronegócio
Relatoria:
Gustavo Flausino Coelho

8. Livro IV – Do Direito Comercial Marítimo
Relatoria:
Luis Felipe Galante

9. Livro V – Do processo empresarial
Relatoria:
Paula Alonso Koatz, Joaquim de Paiva Muniz e José Gabriel Assis de Almeida

10. Livro V, Título II – Da falência e da recuperação jurídica transnacionais
Relatoria:
Érica Guerra

PARTE COMPLEMENTAR
11. Livro Único – Das disposições finais e transitórias
Relatoria:
Gustavo Fuscaldo Couri