Autores: Dra. Laura Taddei Alves Pereira Pinto Berquó e Dr. Paulo Fernando de Castro

Matéria: Projeto de Lei nº 4.381/23, de autoria da Deputada Federal Célia Xacriabá
(PSOL/MG) que propõe a criação de “procedimentos a serem adotados pelas delegacias
de polícia e demais órgãos responsáveis para o atendimento de mulheres indígenas
vítimas de violências, nas hipóteses de medidas protetivas de urgência previstas na Lei
n.º 11.340/2006 e Decreto 11.431/2023”.

Palavras-Chave: Mulheres Indígenas. Violência. Lei Maria da Penha. Medidas
Protetivas de Urgência. Delegacias Especializadas.

Relatores: Dra. Dayse Kubis Baumeier, Dra. Michelle Babo de Mendonça, Dra. Maria
Nazareth Mota e Dr. Guilherme Mota, pelas Comissões de Criminologia e Direitos
Humanos;
Dra. Danielle Machado Aguiar de Vasconcelos Sá, pela Comissão dos Direitos da
Mulher;
Dra. Marisa Chaves Gaudio, pela Comissão de Direito de Família e Sucessões; e
Dr. João Carlos Castellar, pela Comissão de Direito Penal.

Autora: Dra. Silvia Regina Dain Gandelman.

Matéria: Audiência Pública convocada pelo Ministro Dias Toffoli relator do RE nº
1.542.420/SP cujo objeto é a oitiva de depoimentos de autoridades e expertos sobre os
seguintes temas: i) Exploração econômica de direitos patrimoniais de propriedade
intelectual na Era Digital; e ii) Direito de fiscalização da exploração econômica das
obras intelectuais inseridas em plataformas de streaming na atualidade.

Palavras-Chave: Direitos Autorais. Natureza dos Contratos. Novas Tecnologias.
Mudança de paradigma. Streaming.

Relatora: Dra. Paula Heleno Vergueiro, pela Comissão de Direito Autoral.

Autor: Dr. Joycemar Lima Tejo

Matéria: Direito da Integração. Mercosul. Contribuição do Instituto dos Advogados Brasileiros para o mandato de 2025 da Presidência do Parlamento do Mercosul (Parlasul).

Palavras-Chave: Direito da Integração. América Latina. Mercosul. Parlasul.

Relator: Dr. Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna, pela Comissão de Direito da Integração.

Autor: Dr. Joycemar Lima Tejo.

Matéria: Liberdade religiosa. Laicidade. Resolução nº 34/24, do Ministério da Justiça & Segurança Pública. Projeto de Decreto Legislativo nº 229/24. Assistência socioespiritual e liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade.

Palavras-Chave: Liberdade Religiosa. Laicidade. Execução Penal.

Relatora: Dra. Maria Elizabeth Nunes, pela Comissão de Direito e Liberdade Religiosa.

Autor: Presidência do Instituto dos Advogados Brasileiros.

Matéria: Política Nacional de Data Centers. Consulta pública da ANATEL sobre inteligência artificial. Infraestrutura digital do Brasil. Ministério das Comunicações.

Palavras-chave: Data Centers. Política Nacional. Governo Federal. Ministério das Comunicações.

Relatora: Dra. Dayse de Souza Kubis Baumeier, pela Comissão de Inteligência Artificial e Inovação.

Autora: Dra. Sylvia Chaves da Silva Ramos.

Matéria: Projeto de Lei nº 4.148 de 2019, que dispõe sobre a aquisição de Caixa de Recompensa em jogos eletrônicos e dá outras providências.

Palavras-chave: Direito Digital. Jogos Eletrônicos. Caixas de Recompensa.

Relatores: Dra. Juliana Ferreira de Souza Villaça, pela Comissão de Direito Digital;

Dr. Guilherme Magalhães Martins, pela Comissão de Direito do Consumidor; e

Dr. Paulo Horn, pela Comissão de Assuntos Regulatórios.

Autor: Dr. Pedro Teixeira Pinos Greco.

Matéria: Projeto de Lei nº 2.320/2025 – Câmara dos Deputados. Infração administrativa pelo uso de artefatos que simulem criança de colo para usufruto de benefícios destinados a menores. Proteção à ordem pública, à segurança jurídica e à boa-fé nas relações sociais.

Palavras-chave: Bebê Reborn. Infração Administrativa.

Relatores: Dra. Tatiana Naumann, pela Comissão de Direito de Família e Sucessões.

Autor: Dr. Christiano Fragoso.

Matéria: Direito Penal e Processual Penal. Juízes sem rosto, implantados pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, pela Resolução n° 7, de 7 de maio de 2025.

Palavras-chave: Juizados Especiais Criminais. Princípio do Juiz Natural. Processo Penal.

Relator: Dr. João Pedro Chaves Valladares Pádua, pela Comissão de Direito Penal.

Autor: Presidência do Instituto dos Advogados Brasileiros.

Matéria: Proposta de Emenda à Constituição nº 66 de 2023, que altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social; e

dá outras providências.

Palavras-chave: Direito Constitucional. Direito Financeiro. Orçamento Público. Dívida Pública. Precatórios.

Relator: Dr. Ricardo Antonio Lucas Camargo.

Autor: Presidência do Instituto dos Advogados Brasileiros.

Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 177/2023. Alteração nos critérios para fixação do número de deputados federais, com possível aumento na representação parlamentar.

Relator: Dr. Carlos Jorge Sampaio Costa.