Autor: Dr. José Agripino da Silva Oliveira.
Matéria: Projeto de Lei sobre reserva de vagas para negros, indígenas e quilombolas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal dos poderes legislativo e judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, da Defensoria Pública e dos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo e dá outras providências.
Palavras-Chave: Reservas de Vagas. Negros. Indígenas. Quilombolas. Ministério Público. TCE/RJ. Defensoria Pública. Administração Direta e Indireta. Poder Executivo.
Relatora: Dra. Juliana da Cunha Foch-Arigony – Comissão de Igualdade Racial.

Autor: Dr. Pedro Teixeira Pinos Greco. Matéria: Multiparentalidade. Reforma do Código Civil de 2002. Projeto de Lei nº 04/2025 do Senado Federal.
Palavras-Chave: Multiparentalidade. Crianças e Adolescentes. Norma Princípio do Melhor Interesse da Prioridade Absoluta e da Proteção Integral. Dignidade Humana. Solidaderiedade Social. Proteção de todas as Famílias.
Relator: Dr. Tupiracy Celso Gomes Damasceno – Comissão de Direito Civil, Famílias e Sucessões.

Autor: Dr. Pedro Teixeira Pinos Greco.
Matéria: Projeto de Lei nº 4.602/2025 da Câmara dos Deputados. Altera a Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), para que não se consideram parentes as pessoas que têm vínculo meramente socioafetivo e vedar a pensão socioafetiva”.
Palavras-Chave: Isonomia Substancial. Direito das Famílias. Direito das Sucessões.
Relator: Dr. Yannick Yves Robert – Comissão de Direito Civil, Famílias e Sucessões.

Autor: Presidência do Instituto dos Advogados Brasileiros.
Matéria: Projeto de Lei n° 911 de 2024, que altera a lei nº 13.260 de 2016 para vedar o financiamento a Estado ou organização internacional suspeita de colaborar com atos terroristas.
Palavras-Chave: Direito Constitucional. Relações Internacionais. Lei Antiterrorismo.
Relatores: Dr. Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna – Comissão de Direito Constitucional.
Dr. Heitor Peron Ramos Leon – Comissão de Direito Internacional e de Direito Comparado.

Autora: Dra. Claudia Coelho Jensen.
Matéria: Defesa da Resolução do Conanda 258/2024 e rejeição do PDL nº 3/2025, estabelece diretrizes efetivas para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
Palavras-Chave: Proteção Integral. Violência Sexual. Direitos das Meninas e Adolescentes. Políticas Públicas de Proteção. Resolução CONANDA 258/2024.
Relatora: Dra. Leila Bittencourt – Comissão dos Direitos da Mulher.

Autores: Dr. Flávio Pedro dos Santos Pita e Dr. Mario Jumbo Miranda Aufiero.
Matéria: Projeto de Lei nº 5.582/2025, da Câmara dos Deputados. Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País.
Palavras-Chave: Crime Organizado. Milícias. Paramilitares. Segurança Pública. Direitos Fundamentais. Penalidade Agravados. Constitucionalidade. Sistema Penal.
Relatores: Dra. Michelle Babo e Dr. Marcelo Shad – Comissão de Segurança Pública;
Dr. Fernando Henrique Cardoso e Dr. Sérgio Chestnet – Comissão de Criminologia; e
Dr. Arthur Bezerra Júnior – Comissão de Direito Constitucional;

Autor: Dr. Flávio Pedro dos Santos Pita.
Matéria: Projeto de Lei nº 1.169/2025, de autoria do Senador Wilder Morais (PL/GO), que dispõe sobre a identificação de áreas de alto risco de ocorrência de crimes em aplicativos de navegação e mapas, determinando obrigações aos provedores de serviços digitais quanto à exibição, atualização e bloqueio automático de rotas em regiões assim classificadas por autoridades de segurança pública.
Palavras-Chave: Georreferenciamento. Aplicativos de Navegação. Segurança Pública. LGPD. Discriminação Territorial. Responsabilidade Civil.
Relator: Dr. Adilson Rodrigues Pires – Comissão de Direito e Políticas Públicas.

Autor: Dr. José Agripino da Silva Oliveira.
Matéria: Proposta de Emenda à Constituição nº 27/2024. Acrescentar o Capítulo IX – da promoção da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências.
Palavras-Chave: Promoção da Igualdade Racial. Fundo Nacional e Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR).
Relatores: Dr. Sérgio Luiz da Silva de Abreu – Comissão de Igualdade Racial; e
Dr. Joycemar Lima Tejo – Comissão de Direito Constitucional.

Autor: Dr. Paulo Fernando Pinheiro Machado.
Matéria: Decreto nº 12.535 de 26 de junho de 2025 que alterou a redação do Artigo 257 do Decreto nº 9.199 de 20 de novembro de 2017 – Regulamento da Lei de Migração (Lei nº 13.445/17).
Palavras-Chave: Lei de Migração (Lei nº 13.445/17). Assistência Consular. Translado de Corpo Brasileiro Falecido no Exterior.
Relator: Dr. Alexandre Mattos – Comissão de Direito Internacional e de Direito Comparado.

Autor: Dr. Adilson Rodrigues Pires.
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 16/2025, de autoria do Deputado Gilson Marques, destinado a alterar a Lei Complementar nº 87/1996 (ICMS) e a Lei Complementar nº 214/2025 (Reforma Tributária), para cumprimento do art. 149-B e para aplicação do princípio da neutralidade de que trata o § 1º, do art. 156-A, ambos da Constituição Federal.
Palavras-Chave: Lei Complementar nº 87/1996. Lei Complementar nº 214/2025. Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Princípio da neutralidade. Imposto sobre Bens e Serviços. Contribuições sobre Bens e Serviços. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Base de Cálculo.
Relator: Dr. João Luís de Souza Pereira, pela Comissão de Direito Financeiro e Tributário.