Autor: Dr. Christiano Falk Fragoso.
Matéria:Projeto de Lei n. 5.125/2023, de autoria do Deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados em 17 de março de 2026 na forma do substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que determina a conversão obrigatória em prisão preventiva nos casos de descumprimento de medidas cautelares relacionadas a crimes violentos ou que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência.
Relator: Dr. André Nascimento Comissão de Direito Penal

Autores: Dr. Pedro Teixeira Pinos Greco e Dr. Pedro de Souza Gomes Milioni.
Matéria: Modifica a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, para corrigir distorções e desvios na aplicabilidade do instituto da Impenhorabilidade do Bem de Família em imóveis de valor vultoso para possibilitar a penhora parcial.
Relator: Dr. Arthur Welcman – Comissão de Direito de Famílias e Sucessões e Comissão de Direito Processual Civil.

Autor: Dr. Pedro Teixeira Pinos Greco.
Matéria: Altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para autorizar a exclusão do herdeiro por indignidade ou por deserdação no caso de abandono do idoso, além de agravar a pena do crime de abandonar idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres.
Relatora: Dra. Alessandra Balestieri – Comissão de Direito Civil, de Famílias e Sucessões

Autores: Dr. Joycemar Lima Tejo.
Matéria: Estudo de Constitucionalidade acerca do PL nº 2582/2024 que deseja alterar o art. 178 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre uso de algemas e a condução de menores infratores em veículos policiais.
Relatores: Dr. Érick Vanderlei Micheletti Felício – Comissão de Direito Constitucional;
Dr. João Vicente Tinoco – Comissão de Direito Penal;
Dr. Ítalo Pires – Comissão de Direitos Humanos; e
Dr. Fábio Almeida Pedroto, Dra. Ellen Rodrigues e Dr. Siro Darlan – Comissão de Criminologia.

Autor: Presidência do IAB.
Matéria: Direito do Petróleo & Gás. Política energética nacional. Projeto de lei nº 1725/2025, que veda nova exploração de petróleo e gás na Amazônia e obriga recuperação ambiental das áreas já afetadas.
Relatores: Dra. Adriana Santos e Dra. Valéria Sant’Anna – Comissão para o Pacto Global e Estudos sobre a Agenda 2030/ONU; e
Dr. Claudio Pinho – Comissão de Direito de Energia e Transição Energética.

Autores: Dra. Laura Berquó, Dr. Igor Pereira e Dra. Carmela Grüne.
Matéria: Projeto de Lei nº 4.426/24, de autoria do Deputado Federal Amon Mandel (Cidadania/AM) que propõe a alteração das Leis 7.716, de 05 de janeiro de 1989 e do Estatuto da Pessoa com Deficiência: “Dispõe sobre o combate à discriminação e à violência contra pessoas autistas, com especial atenção às praticadas no ambiente digital, e altera dispositivos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Racismo)”. Relatores: Dr. Joycemar Lima Tejo – Comissão de Direito Constitucional; Dr. José Marco Tayah – Comissão de Direito Médico, Saúde e Bioética; Dr. Jarbas Iran de Britto – Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e
Dra. Maria da Conceição Santos de Jesus – Comissão de Direitos Humanos.

Autor: Dr. Pedro Teixeira Pinos Greco.
Matéria: Projeto de Lei nº 1.151/2024 Dispõe sobre o direito real de habitação em favor dos filhos menores de 21 anos.
Relatora: Dra. Rachel Delmais Leoni – Comissão de Direito Civil, Famílias e Sucessões.

Autor: Dra. Laura Taddei Alves Pereira Pinto Berquó.
Matéria: Projeto Lei nº 3.369/2015, que “Institui o Estatuto das Famílias do Século.
Relatora: Dra. Danielle Aguiar de Vasconcelos – Comissão de Direito Civil, Famílias e Sucessões.

Autor: Dr. Claudio de Araújo Pinho.
Matéria: Decreto-Lei nº 9.215/1946 – Proíbe a prática ou a exploração de jogos de azar em todo o território nacional. A sua não recepção face ao ordenamento jurídico da Constituição Federal de 1988.
Palavras-Chave: Decreto-Lei nº 9.215/1946. Jogos de Azar. Regulação. Projeto de Lei nº 2.234/2022.
Relator: Dr. Paulo Horn – Comissão de Direito Constitucional.

Autora: Dra. Marisa Chaves Gaudio.
Matéria: Projeto de Lei nº 1.072/2025 da Câmara dos Deputados. Vedação ao Reconhecimento da União Estável Post Mortem e dos seus efeitos. Obrigatoriedade de oficialização da União Estável em cartório.
Palavras-Chave: União Estável. Morte. Efeitos Jurídicos Práticos. Estado Civil. Direito das Famílias.
Relator: Dr. Pedro Teixeira Pinos Greco – Comissão de Direito Civil, Famílias e Sucessões.