Autor: Dr. Pedro Teixeira Pinos Greco.

Matéria: Projeto de Lei nº 201/2022, da Câmara dos Deputados. Acrescenta o art. 1.669-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para excluir da meação os bens particulares trazidos para o casamento ou para a união estável, independentemente do regime de bens, quando o cônjuge falecido houver sido vítima de homicídio doloso ou tentativa de homicídio pelo outro cônjuge.

Palavras-Chave: Meação. Código Civil. Regime de Bens. Comunhão Universal de Bens. Homicídio Doloso. Homicídio tentado. Direito das Famílias.

Relator: Dr. Marcelo Vinícius Rabelo Pinheiro, pela Comissão de Direito de Famílias e Sucessões.

Autor: Dr. Christiano Falk Fragoso.

Matéria: Projetos de lei do Senado nos. 748/2024 e 2693/2024; ambos pretendem criar novas modalidades de legítima defesa, ampliando a possibilidade de uso de força letal. Alteração do art. 25, do Código Penal.

Palavras-Chave: Legítima Defesa. Art. 25 Código Penal. Direitos Humanos. Direito Civil.

Relatores: Dra. Beth Baraúna, Dr. Flávio Biolchini e Dr. Thiago Bottino, pela Comissão de Criminologia,

Comissão de Direito Penal e Comissão de Direitos Humanos; e
Dr. Érick Micheletti, pela Comissão de Direito Constitucional.

Autor: Presidência do Instituto dos Advogados Brasileiros.

Matéria: Projeto de lei nº 753 de 2025 da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina que veda a adoção de políticas de reserva de vagas ou qualquer forma de cota ou ação afirmativa em Instituições de Ensino Superior Públicas ou que recebam verbas públicas no Estado.

Palavras-chave: Igualdade Racial. Ações Afirmativas. Ensino Superior.

Relator: Dr. Marcelo Silva Moreira Marques, pela Comissão de Igualdade Racial.

Autor: Dr. Pedro Teixeira Pinos Greco.

Matéria: Projeto de Lei nº 1.504-A de 2024 da Câmara dos Deputados. Violência Doméstica. Mulheres em situação de Vulnerabilidade. Direito de Propriedade. Usucapião.

Palavras-Chave: Proteção das Mulheres. Violência no Ambiente Familiar. Perspectiva Interseccional. Lei Maria da Penha.

Relatora: Dra. Débora Batista Martins, pela Comissão de Direito de Famílias e Sucessões e Comissão dos Direitos da Mulher.

Autor: Presidência do Instituto dos Advogados Brasileiros.

Matéria: Proposta de Emenda à Constituição nº 3 de 2021. “PEC da blindagem”.

Palavras-chave: Direito Constitucional. Poder Legislativo. Prorrogativas
Parlamentares.

Relatora: Dra. Kézia Sayonara, pela Comissão de Direito Constitucional.

Autor: Dr. Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna.

Matéria: Estudo de Constitucionalidade dos limites de aplicação da Lei estadunidense
extraterritorial denominada Magnitsky enquanto violação de soberania, intervenção
externa e atentado aos Direitos Fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.

Palavras-chave: Estudo de Constitucionalidade. Violação de Soberania. Intervenção
Externa. Atentado contra Estado Democrático e Direitos Fundamentais.

Relator: Dr. Ricardo Camargo, pela Comissão de Direito Constitucional.

Autor: Presidência do Instituto dos Advogados Brasileiros.

Matéria: Proposta de Emenda à Constituição nº 18 de 2025, que altera os art. 21, art.
22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

Palavras-chave: Direito Constitucional. Políticas Públicas. Segurança Pública.
Polícias.

Relator: Dr. Jorge Rubem Folena de Oliveira, pela Comissão de Direito Constitucional.

Autor: Dr. Ilan Leibel Swartzman.

Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 73 de 2025, do Senador Laércio Oliveira
(PP/SE), que altera o art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) para
excluir das limitações de empenho e movimentação financeira as despesas das Agências
Reguladoras Federais, desde que custeadas com receitas próprias, taxas de fiscalização
ou fundos específicos.

Palavras-chave: Agências reguladoras. Orçamento Público. Lei de Responsabilidade
Fiscal. Autonomia Regulatória. Arrecadação Vinculada.

Relator: Dr. Osvaldo Agripino de Castro Junior, pela Comissão de Assuntos
Regulatórios e Comissão Direito Financeiro e Tributário.

Autor: Presidência do Instituto dos Advogados Brasileiros.

Matéria: Tributação de sociedade de advogados, à luz da reforma tributária.

Palavras-Chave: Direito Financeiro e Tributário. Reforma Tributária. Sociedade de
Advogados.

Relator: Dr. José Henrique Reinoso, pela Comissão de Direito Financeiro e Tributário.

Autor: Dr. Adilson Rodrigues Pires.

Matéria: Projeto de Lei nº 1.087/2025, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda
para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a
tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas.

Palavras-Chave: Imposto de Renda de Pessoas Físicas. Isenção. Redução de Imposto.
Tributação Mínima. Projeto de Lei nº 1.087/2025.

Relator: Dr. José Henrique Reinoso, pela Comissão de Direito Financeiro e Tributário.