Autor: Presidência do Instituto dos Advogados Brasileiros.

Matéria: Proposta de Emenda à Constituição nº 3 de 2021. “PEC da blindagem”.

Palavras-chave: Direito Constitucional. Poder Legislativo. Prorrogativas
Parlamentares.

Relatora: Dra. Kézia Sayonara, pela Comissão de Direito Constitucional.

Autor: Dr. Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna.

Matéria: Estudo de Constitucionalidade dos limites de aplicação da Lei estadunidense
extraterritorial denominada Magnitsky enquanto violação de soberania, intervenção
externa e atentado aos Direitos Fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.

Palavras-chave: Estudo de Constitucionalidade. Violação de Soberania. Intervenção
Externa. Atentado contra Estado Democrático e Direitos Fundamentais.

Relator: Dr. Ricardo Camargo, pela Comissão de Direito Constitucional.

Autor: Presidência do Instituto dos Advogados Brasileiros.

Matéria: Proposta de Emenda à Constituição nº 18 de 2025, que altera os art. 21, art.
22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

Palavras-chave: Direito Constitucional. Políticas Públicas. Segurança Pública.
Polícias.

Relator: Dr. Jorge Rubem Folena de Oliveira, pela Comissão de Direito Constitucional.

Autor: Dr. Ilan Leibel Swartzman.

Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 73 de 2025, do Senador Laércio Oliveira
(PP/SE), que altera o art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) para
excluir das limitações de empenho e movimentação financeira as despesas das Agências
Reguladoras Federais, desde que custeadas com receitas próprias, taxas de fiscalização
ou fundos específicos.

Palavras-chave: Agências reguladoras. Orçamento Público. Lei de Responsabilidade
Fiscal. Autonomia Regulatória. Arrecadação Vinculada.

Relator: Dr. Osvaldo Agripino de Castro Junior, pela Comissão de Assuntos
Regulatórios e Comissão Direito Financeiro e Tributário.

Autor: Presidência do Instituto dos Advogados Brasileiros.

Matéria: Tributação de sociedade de advogados, à luz da reforma tributária.

Palavras-Chave: Direito Financeiro e Tributário. Reforma Tributária. Sociedade de
Advogados.

Relator: Dr. José Henrique Reinoso, pela Comissão de Direito Financeiro e Tributário.

Autor: Dr. Adilson Rodrigues Pires.

Matéria: Projeto de Lei nº 1.087/2025, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda
para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a
tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas.

Palavras-Chave: Imposto de Renda de Pessoas Físicas. Isenção. Redução de Imposto.
Tributação Mínima. Projeto de Lei nº 1.087/2025.

Relator: Dr. José Henrique Reinoso, pela Comissão de Direito Financeiro e Tributário.

Autores: Dra. Laura Taddei Alves Pereira Pinto Berquó e Dr. Paulo Fernando de Castro

Matéria: Projeto de Lei nº 4.381/23, de autoria da Deputada Federal Célia Xacriabá
(PSOL/MG) que propõe a criação de “procedimentos a serem adotados pelas delegacias
de polícia e demais órgãos responsáveis para o atendimento de mulheres indígenas
vítimas de violências, nas hipóteses de medidas protetivas de urgência previstas na Lei
n.º 11.340/2006 e Decreto 11.431/2023”.

Palavras-Chave: Mulheres Indígenas. Violência. Lei Maria da Penha. Medidas
Protetivas de Urgência. Delegacias Especializadas.

Relatores: Dra. Dayse Kubis Baumeier, Dra. Michelle Babo de Mendonça, Dra. Maria
Nazareth Mota e Dr. Guilherme Mota, pelas Comissões de Criminologia e Direitos
Humanos;
Dra. Danielle Machado Aguiar de Vasconcelos Sá, pela Comissão dos Direitos da
Mulher;
Dra. Marisa Chaves Gaudio, pela Comissão de Direito de Família e Sucessões; e
Dr. João Carlos Castellar, pela Comissão de Direito Penal.

Autora: Dra. Silvia Regina Dain Gandelman.

Matéria: Audiência Pública convocada pelo Ministro Dias Toffoli relator do RE nº
1.542.420/SP cujo objeto é a oitiva de depoimentos de autoridades e expertos sobre os
seguintes temas: i) Exploração econômica de direitos patrimoniais de propriedade
intelectual na Era Digital; e ii) Direito de fiscalização da exploração econômica das
obras intelectuais inseridas em plataformas de streaming na atualidade.

Palavras-Chave: Direitos Autorais. Natureza dos Contratos. Novas Tecnologias.
Mudança de paradigma. Streaming.

Relatora: Dra. Paula Heleno Vergueiro, pela Comissão de Direito Autoral.

Autor: Dr. Joycemar Lima Tejo

Matéria: Direito da Integração. Mercosul. Contribuição do Instituto dos Advogados Brasileiros para o mandato de 2025 da Presidência do Parlamento do Mercosul (Parlasul).

Palavras-Chave: Direito da Integração. América Latina. Mercosul. Parlasul.

Relator: Dr. Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna, pela Comissão de Direito da Integração.

Autor: Dr. Joycemar Lima Tejo.

Matéria: Liberdade religiosa. Laicidade. Resolução nº 34/24, do Ministério da Justiça & Segurança Pública. Projeto de Decreto Legislativo nº 229/24. Assistência socioespiritual e liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade.

Palavras-Chave: Liberdade Religiosa. Laicidade. Execução Penal.

Relatora: Dra. Maria Elizabeth Nunes, pela Comissão de Direito e Liberdade Religiosa.