Pauta da Sessão Plenária Extraordinária do dia 28 de março de 2019 (Pacote anticrime)

O plenário do IAB se reunirá excepcionalmente nesta quinta-feira (28/3), às 18h, para discutir e votar o parecer da Comissão de Direito Penal sobre o anteprojeto de lei do governo federal que propõe alterações na legislação penal, conhecido como “pacote anticrime”. A convocação baseia-se no art. 57 do Regimento Interno do IAB, em virtude da urgência do debate sobre as medidas propostas pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, para o combate à corrupção, ao crime organizado e aos casos de grave violência contra a pessoa. 
O autor da indicação é o presidente da Comissão de Direito Penal, Marcio Barandier. Devido à extensão do parecer, o mesmo foi subdividido nos seguinte subitens e relatorias: 

I) Medidas para assegurar a execução provisória da condenação criminal após julgamento em segunda instância

Relator: Leonardo Yarochewsky
 

II) Medidas para aumentar a efetividade do Tribunal do Júri

Relator: João Carlos Castellar
 

III) Medidas para alteração das regras do julgamento dos embargos infringentes

Relator: Christiano Fragoso
 

IV) Medidas relacionadas à legítima defesa

Relator: Carlos Eduardo Machado
 

V) Medidas para endurecer o cumprimento das penas

Relatores: André Nascimento e Renato Tonini
 

VI) Medidas para alterar conceito de organização criminosa

Relator: Claudio Bidino
 

VII) Medidas para elevar penas em crimes relativos a armas de fogo

Relator: Sergio Graziano
 

VIII) Medidas para aprimorar o perdimento de produto do crime

Relator: Leonardo Villarinho
 

IX) Medida para permitir o uso do bem apreendido pelos órgãos de segurança pública

Relatora: Marcia Dinis
 

X) Medidas para evitar a prescrição

Relatores: Sergio Duarte e Ivan Santiago
 

XI) Medida para reformar o crime de resistência

Relator: Carlos Eduardo Rebelo
 

XII) Medidas para introduzir soluções negociadas no Código de Processo Penal e na Lei de Improbidade

Relator: Thiago Bottino
 

XIII) Medidas para alteração da competência para facilitar o julgamento de crimes complexos com reflexos eleitorais

Relator: Ricardo Pieri
 

XIV) Medida para melhor criminalizar o uso de caixa dois em eleições

Relator: Carlos Eduardo Gonçalves
 

XV) Medidas para alterar o regime de interrogatório por videoconferência

Relatora: Katia Tavares
 

XVI) Medidas para dificultar a soltura de criminosos habituais

Relatores: André Nascimento e Renato Tonini
 

XVII) Medidas para alterar o regime jurídico dos presídios federais

Relatora: Carolyne Albernard
 

XVIII) Medidas para aprimorar a investigação de crimes

Relatores: Antonio Pedro Melchior e Maíra Fernandes
 

XIX) Introdução do “informante do bem” ou do whistleblower

Relatores: Diogo Mentor e Sheila Lustosa