46ª Sessão Ordinária Híbrida (presencial / virtual)

PAUTA DA 46ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA DO IAB

GESTÃO 2025/2028

DIA 06 DE MAIO DE 2026 – 18h

I – COMUNICAÇÕES DA PRESIDÊNCIA:

II – POSSES:

MEMBRO EFETIVO (RJ) – Presencial
PROPOSTO: VINICIUS RAMOS RIGOTTI
PROPONENTES: DR. PAULO FERNANDO DE CASTRO E DR. LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA JÚNIOR
MEMBRO EFETIVO (RJ) – Presencial
PROPOSTO: PEDRO HENRIQUE FERNANDES DE CARVALHO
PROPONENTE: DRA. ADRIANA BRASIL GUIMARÃES
MEMBRO EFETIVO (SC) – Virtual
PROPOSTO: EZAIR JOSÉ MEURER JUNIOR
PROPONENTES: DR. MAYKON FAGUNDES MACHADO E DR. OSVALDO AGRIPINO DE CASTRO JUNIOR

III – MOMENTO MEMÓRIA:

IV – PROPOSTAS DE NOVOS SÓCIOS PARA SEREM LIDAS:

MEMBRO EFETIVO (RJ)
PROPOSTO: FÁBIO JORGE DANTAS DE SOUSA
PROPONENTES: DRA. MONICA ALEXANDRE SANTOS E DR. MARCIO LOPES CORDERO
MEMBRO HONORÁRIO (RJ) – Professora
PROPOSTO: JULIANA DE SOUSA GOMES LAGE
PROPONENTE: DR. PEDRO TEIXEIRA PINOS GRECO
MEMBRO EFETIVO (RJ)
PROPOSTO: LUCIANA FERREIRA MORENO
PROPONENTES: DRA. FATIMA CRISTINA SANTORO GERSTENBERGER E DR. DANIEL BUCAR CERVASIO
MEMBRO EFETIVO (SP)
PROPOSTO: DR. JOSÉ FABIO RODRIGUES MACIEL
PROPONENTES: DR. RENAN AGUIAR E DRA. BRUNA GUIMARÃES SILVA DE LIMA MARTINS
MEMBRO EFETIVO (RJ)
PROPOSTO: DRA. NATALIE ANSELMO DA SILVA
PROPONENTES: DR. FLÁVIO PEDRO DOS SANTOS PITA E DRA. RITA CORTEZ
MEMBRO EFETIVO (DF)
PROPOSTO: DR. CARLOS EDUARDO ELIAS DE OLIVEIRA
PROPONENTES: DR. PABLO MALHEIROS DA CUNHA FROTA E DR. PEDRO TEIXEIRA PINOS GRECO
MEMBRO EFETIVO (RJ)
PROPOSTO: DRA. WALLESKA ARSOLINO BÁRTOLO GUIMARÃES MONTEIRO
PROPONENTES: DR. ILAN LEIBEL SWARTZMAN E DR. ADILSON RODRIGUES PIRES
MEMBRO EFETIVO (RJ)
PROPOSTO: DR. EDSON ALVISI NEVES
PROPONENTES: DRA. MARCIA DINIS E DR. ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS
MEMBRO EFETIVO (RJ)
PROPOSTO: DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO
PROPONENTES: DR. EDMUNDO FRANCA DE OLIVEIRA E DRA. EDMÉE DA CONCEIÇÃO RIBEIRO CARDOSO
MEMBRO EFETIVO (RJ)
PROPOSTO: DR. JOÃO GABRIEL MENEZES COSTA MELO
PROPONENTES: DRA. MARCIA DINIS E DRA. RITA CORTEZ
MEMBRO EFETIVO (RJ)
PROPOSTO: DR. FERNANDO BARBALHO MARTINS
PROPONENTES: DR. NILSON VIEIRA FERREIRA DE MELLO JUNIOR E DR. ILAN LEIBEL SWARTZMAN
MEMBRO EFETIVO (PR)
PROPOSTO: DR. MARCO AURÉLIO SCHETINO DE LIMA
PROPONENTES: DR. PAULO FERNANDO PINHEIRO MACHADO E DRA. RITA CORTEZ

V – INDICAÇÕES:

Indicação nº 047/2026
Autor: Christiano Falk Fragoso.
Matéria: Projeto de Lei n. 575, de 2026, de autoria do Deputado Thiago de Joaldo, apresentado em 14 de fevereiro de 2026, que altera o Decreto-Lei n. 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal), para (i) acrescentar o art. 13-C, conferindo ao delegado de polícia legitimidade para interpor recurso em sentido estrito contra decisão judicial que indefira, total ou parcialmente, representação por ele formulada na fase de investigação preliminar, com prévia oitiva obrigatória do Ministério Público; e (ii) acrescentar parágrafo único ao art. 96, autorizando o delegado de polícia a suscitar exceção de impedimento ou suspeição do juiz competente para a supervisão da investigação.
Palavras-Chave: Inquérito policial. Sistema Acusatório. PL 575/2026.

Indicação nº 048/2026
Autor: Dr. Christiano Falk Fragoso.
Matéria: Projeto de Lei n. 413, de 2026, de autoria do Deputado Jonas Donizette, apresentado em 9 de fevereiro de 2026, que acrescenta os §§ 15 e 16 ao art. 28-A do Código de Processo Penal, a fim de positivar a aplicabilidade do ANPP aos processos em curso na data da entrada em vigor da Lei n. 13.964, de 2019, ainda que ausente confissão prévia, desde que requerido antes do trânsito em julgado, e de impor ao Ministério Público o dever de manifestação motivada sobre o oferecimento ou não do acordo. Incorporação legislativa do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no HC 185.913.
Palavras-Chave: PL 413/2026. ANPP. Código de Processo Penal. HC 185.913.

Indicação nº 049/2026
Autor: Dr. Christiano Falk Fragoso.
Matéria: Projeto de Lei n. 5.730, de 2025, de autoria do Deputado Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), aprovado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados em 13 de abril de 2026, na forma do parecer do relator Deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), que insere o art. 311-A na Lei n. 9.503, de 1997, tipificando como crime a conduta de realizar bloqueio viário mediante simulação de fiscalização de trânsito ou operação policial, com pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.
Palavras-Chave: Bloqueio Viário. PL 5.730/2025. Criação de Tipo Penal.

Indicação nº 050/2026
Autor: Dr. Christiano Falk Fragoso.
Matéria: Projeto de Lei n. 1.034, de 2025, de autoria do Deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), com Redação Final aprovada conclusivamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados em 11 de novembro de 2025, na forma do substitutivo do relator Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que altera o Decreto-Lei n. 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei n. 9.099, de 1995, para determinar a contagem dos prazos processuais penais em dias úteis — ressalvados os processos com réus presos — e ampliar de 2 (dois) para 5 (cinco) dias o prazo de oposição dos embargos de declaração.
Palavras-Chave: PL. 1034/2025, Contagem de Prazos. Embargos de Declaração. Código de Processo Penal.

Indicação nº 051/2026
Autor: Dr. Christiano Falk Fragoso.
Matéria: Projeto de Lei n. 6.509, de 2025, de autoria do Deputado Tadeu Veneri (PT-PR), que altera o art. 396-A do Código de Processo Penal para substituir a expressão “quando necessário” por “quando entender necessário”, a fim de explicitar que a avaliação da pertinência dos atos de defesa cabe exclusivamente ao acusado e a seu defensor.
Palavras-Chave: PL 6.509/2025. Código de Processo Penal. Art. 369-A.

ORDEM DO DIA:

VI – PARECERES:

Parecer na Indicação nº 111/2025
Autor: Dr. José Agripino da Silva Oliveira.
Matéria: Projeto de Lei sobre reserva de vagas para negros, indígenas e quilombolas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal dos poderes legislativo e judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, da Defensoria Pública e dos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo e dá outras providências.
Palavras-Chave: Reservas de Vagas. Negros. Indígenas. Quilombolas. Ministério Público. TCE/RJ. Defensoria Pública. Administração Direta e Indireta. Poder Executivo.
Relatora: Dra. Juliana da Cunha Foch-Arigony – Comissão de Igualdade Racial.

Parecer na Indicação nº 115/2025
Autor: Dr. José Agripino da Silva Oliveira.
Matéria: Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Caixa Econômica Federal (CEF) que elabore, em até 30 dias, um plano de identificação de todas as cadernetas de poupança abertas por pessoas escravizadas ou ex-escravizadas e mantidas em seu acervo histórico. A instituição deverá ainda apresentar, em 180 dias, o conjunto dessas poupanças, indicando os nomes dos titulares, registros e informações sobre a destinação dos valores — se foram sacados, retidos ou transferidos após a abolição.
Palavras-Chave: Ministério Público Federal. Caixa Econômica Federal. Cadernetas de Poupança. Pessoas Escravizada e Ex-escravizadas.
Relator: Dr. Marcelo Silva Moreira Marques – Comissão de Igualdade Racial.

Parecer na Indicação nº 003/2026
Autor: Dr. Diogo Campos Medina Maia.
Matéria: Projeto de Lei 894/2025. Dispõe sobre a alteração da dinâmica de pagamento do salário do empregado, determinando o recebimento integral pelo trabalhador e a responsabilidade direta pelo recolhimento dos encargos trabalhistas por meio de documento de arrecadação unificado emitido pela União.
Palavras-Chave: Projeto de Lei. Pagamento de Salário. Recolhimento de Tributos. Folha de Pagamento. Direito do Trabalho. Encargos Trabalhista.
Relator: Dr. Luís Carlos Moro – Comissão de Direito do Trabalho.

VII – PROPOSTAS DE NOVOS SÓCIOS PARA SEREM VOTADAS:

MEMBRO EFETIVO (SP)
PROPOSTO: DR. RICARDO PEREIRA DE FREITAS GUIMARÃES
PROPONENTE: DR. DANIEL FELIPE APOLÔNIO GONÇALVES VIEIRA
MEMBRO EFETIVO (RJ)
PROPOSTO: DRA. SANDRA MORAIS PATRICIO SILVA
PROPONENTE: DRA. RITA CORTEZ
MEMBRO EFETIVO (RN)
PROPOSTO: DRA. BIANCA ANDRADE DE CASTRO
PROPONENTES: DRA. ELAINE CRISTINA PEREIRA MOLINARO E DRA. RITA CORTEZ
MEMBRO EFETIVO (RJ)
PROPOSTO: DR. YVES LIMA NASCIMENTO
PROPONENTES: DRA. FATIMA CRISTINA SANTORO GERSTENBERGER E DR. DANIEL BUCAR CERVASIO
MEMBRO EFETIVO (RJ)
PROPOSTO: DR. RODRIGO GOMES DA MATA
PROPONENTES: DRA. FATIMA CRISTINA SANTORO GERSTENBERGER E DR. DANIEL BUCAR CERVASIO

VIII – ORADORES INSCRITOS:

IX – LISTA DE DOAÇÃO À BIBLIOTECA DANIEL AARÃO REIS:

Doação da consócia e autora Edifrance Fernandes Nascimento de Souza
SOUZA, Edifrance Fernandes Nascimento de. Soluções para a prática previdenciária. Curitiba, PR: Juruá, 2026.

Doação da Union Internationale des Avocats
JURISTE INTERNATIONAL. Paris: Union Internationale des Avocats, 4, 2025.

Doação da Biblioteca Délio Maranhão do Tribunal Superior do Trabalho
REVISTA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Rio de Janeiro: Lex, v. 91, n. 4, out./dez., 2025.

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