45ª Sessão Ordinária Híbrida (presencial / virtual)

PAUTA DA 45ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA DO IAB

GESTÃO 2025/2028

DIA 29 DE ABRIL DE 2026 – 18h

I – COMUNICAÇÕES DA PRESIDÊNCIA:

II – POSSES:

MEMBRO EFETIVO (RJ) – Presencial
PROPOSTO: ALEXÂNDRIA DOS SANTOS ALEXIM
PROPONENTES: DR. CARLOS JORGE SAMPAIO COSTA E DR. PEDRO TEIXEIRA PINOS GRECO
MEMBRO EFETIVO (RJ) – Presencial
PROPOSTO: GISELE ALVES BONATTI
PROPONENTE: DR. PEDRO TEIXEIRA PINOS GRECO
MEMBRO EFETIVO (RJ) – Presencial
PROPOSTO: MÔNICA TENÓRIO DANTAS DA COSTA
PROPONENTE: DRA. CARLA MARIA ALCOFRA TOCANTINS

III – MOMENTO MEMÓRIA:

IV – PROPOSTAS DE NOVOS SÓCIOS PARA SEREM LIDAS:

MEMBRO EFETIVO (SP)
PROPOSTO: RICARDO PEREIRA DE FREITAS GUIMARÃES
PROPONENTE: DR. DANIEL FELIPE APOLÔNIO GONÇALVES VIEIRA
MEMBRO EFETIVO (RJ)
PROPOSTO: SANDRA MORAIS PATRICIO SILVA
PROPONENTE: DRA. RITA CORTEZ
MEMBRO EFETIVO (RJ)
PROPOSTO: LORENZO MARTINS POMPÍLIO DA HORA
PROPONENTE: DR. PEDRO TEIXEIRA PINOS GRECO
MEMBRO EFETIVO (RN)
PROPOSTO: BIANCA ANDRADE DE CASTRO
PROPONENTES: DRA. ELAINE CRISTINA PEREIRA MOLINARO E DRA. RITA CORTEZ
MEMBRO EFETIVO (RJ)
PROPOSTO: YVES LIMA NASCIMENTO
PROPONENTES: DRA. FATIMA CRISTINA SANTORO GERSTENBERGER E
DR. DANIEL BUCAR CERVASIO
MEMBRO EFETIVO (RJ)
PROPOSTO: RODRIGO GOMES DA MATA
PROPONENTES: DRA. FATIMA CRISTINA SANTORO GERSTENBERGER E
DR. DANIEL BUCAR CERVASIO

V – INDICAÇÕES:

Indicação nº 038/2026
Autores: Dr. Paulo Fernando de Castro, Dr. Giovane Fernando Medeiros e Dra. Roberta Duboc Pedrinha.
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2025, de autoria do Senador Wilder Morais (PL/GO), que autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre questões de Direito Penal e Processual Penal.
Palavras-Chave: Lei Complementar à Constituição. Federalismo. Competência legislativa. Alteração legislativa. Direito Penal. Processual Penal e Execuções Penais. Descentralização legislativa.

Indicação nº 040/2026
Autor: Dr. Christiano Falk Fragoso.
Matéria: Projetos de Lei n. 7.475/2017, do Deputado Veneziano Vital do Rêgo, que revoga os Capítulos IV (Da Rixa) e V (Dos Crimes contra a Honra) do Título I da Parte Especial do Código Penal; n. 2.287, de 2019, do Deputado Vinicius Poit, que descriminaliza as condutas tipificadas como injúria e difamação, mediante revogação dos arts. 139, 140, 142, 143, 144 e 145 do Código Penal; e n. 2.228, de 2024, do Deputado José Medeiros, que revoga, em bloco, os crimes contra a honra.
Palavras-Chave: PL 7.475/2017. Crimes contra a honra. Crime de rixa. Injúria e Difamação.

Indicação nº 041/2026
Autor: Dr. Christiano Falk Fragoso.
Matéria: Projeto de Lei n. 3.479, de 2023, de autoria do Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), apresentado em 10 de julho de 2023, que altera o art. 124 do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reduzir o limite máximo da pena cominada ao crime de autoaborto, de 3 (três) para 2 (dois) anos de detenção.
Palavras-Chave: Crime de autoaborto. PL 3.479/2023. Redução de Pena.

Indicação nº 042/2026
Autor: Dr. Christiano Falk Fragoso.
Matéria: Princípio da legalidade estrita e taxatividade. Projeto de Lei n. 190, de 2022, de autoria do Deputado Paulo Ramos (PDT-RJ), em tramitação na Câmara dos Deputados, que acrescenta parágrafo único ao art. 233 do Código Penal para excluir do conceito de ato obsceno a mera exposição do corpo humano e a sua exposição acima da linha da cintura em ambientes públicos, notadamente em áreas de banho.
Palavras-Chave: PL 190/2022. Crime de ato obsceno. Top Less. Princípio da legalidade estrita e taxatividade. Exposição do corpo humano. Ambientes Públicos.

Indicação nº 043/2026
Autor: Dr. Christiano Falk Fragoso.
Matéria: Projeto de Lei n. 3.262, de 2025, de autoria da Deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), apresentado em 4 de julho de 2025, que revoga o art. 284 do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e altera os arts. 171 e 132 do mesmo diploma, para inserir nova modalidade equiparada de estelionato (diagnóstico e prescrição de substâncias com propósito fraudulento) e nova figura equiparada de exposição a perigo, com cláusula expressa de exclusão para práticas tradicionais, populares, espirituais, ritualísticas ou culturais de cuidado e cura.
Palavras-Chave: Saúde Pública. PL 3.262/2025. Crime de Curandeirismo. Liberdade Religiosa. Estelionato.

Indicação nº 045/2026
Autor: Dr. Christiano Falk Fragoso.
Matéria: Projeto de Lei n. 3.375, de 2024, de autoria do Dep. Julio Lopes (PP-RJ), que altera os arts. 189, 190, 199 e 202 da Lei n. 9.279, de 1996. Agravamento das penas cominadas aos crimes dos arts. 189 e 190, com substituição de pena de detenção pela modalidade de reclusão, elevando-se os limites mínimo e máximo de ambos os delitos para o intervalo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. Conversão da ação penal privada em pública incondicionada para os crimes dos arts. 189, 190 e 191. Expansão das medidas cautelares reais (art. 202).
Palavras-Chave: PL 3.375/2024. Propriedade Industrial. Crimes contra as marcas registradas.

Indicação nº 046/2026
Autor: Dr. Christiano Falk Fragoso.
Matéria: Projeto de Lei n. 1.764, de 2026, de autoria do Deputado Kim Kataguiri (apresentado em 10 de abril de 2026), que altera o Código de Processo Penal e o Estatuto da Advocacia para instituir a desconstituição automática e compulsória do advogado — e o impedimento extensivo a todo o escritório de advocacia ao qual pertença — que abandone audiência ou sessão do Tribunal do Júri com o fim de causar adiamento do ato.
Palavras-Chave: PL 1.764/2026. Estatuto da Advocacia. Processo Penal.

Indicação nº 052/2026
Autor: Dr. Pedro Teixeira Pinos Greco.
Matéria: Art. 1.653 B, Reforma do Código Civil de 2002. Projeto de Lei nº 04/2025 do Senado Federal. Cláusula do Pôr do Sol (Sunset Clause). Mudança Automática do Regime de Bens.
Palavras-Chave: Pacto Antenupcial. Pacto Convivencial. Regime de Bens. Efeitos Retroativos. Expiração Automática. Condição. Termo. Evento Futuro e Incerto, Evento Futuro e Certo.

Indicação nº 053/2026
Autores: Dra. Claudia Coelho Jensen e Dr. Pedro Teixeira Pinos Greco.
Matéria: Direito das Sucessões. Código Civil. Art. 1.846. PL nº 04. Redução da legítima. Proteção dos herdeiros necessários. Impactos sobre a igualdade de gênero. Vulnerabilidade econômica das mulheres. Contrariedade à proposta.
Palavras-Chave: Legítima. Redução. Reforma do Código Civil. PL nº 04.

Indicação nº 054/2026 – Para conhecimento
Autor: Presidência do Instituto dos Advogados Brasileiros.
Matéria: Atuação do Instituto dos Advogados Brasileiros como Amicus Curiae em julgamento do recurso repetitivo afetado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.204.190 – ProAfR).
Palavras-Chave: Direito Tributário. Código Tributário Nacional. Prescrição Tributária. Compensação Tributária.

ORDEM DO DIA:

VI – PARECERES:

Pareceres na Indicação nº 083/2025
Autor: Presidência do Instituto dos Advogados Brasileiros.
Matéria: Projeto de Lei n° 911 de 2024, que altera a lei nº 13.260 de 2016 para vedar o financiamento a Estado ou organização internacional suspeita de colaborar com atos terroristas.
Palavras-Chave: Direito Constitucional. Relações Internacionais. Lei Antiterrorismo.
Relatores:
Dr. Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna – Comissão de Direito Constitucional.
Dr. Heitor Peron Ramos Leon – Comissão de Direito Internacional e de Direito Comparado.

Parecer na Indicação nº 119/2025
Autor: Dr. Pedro Teixeira Pinos Greco.
Matéria: Projeto de Lei nº 4.602/2025 da Câmara dos Deputados. Altera a Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), para que não se consideram parentes as pessoas que têm vínculo meramente socioafetivo e vedar a pensão socioafetiva”.
Palavras-Chave: Isonomia Substancial. Direito das Famílias. Direito das Sucessões.
Relator: Dr. Yannick Yves Robert – Comissão de Direito Civil, Famílias e Sucessões.

Parecer na Indicação nº 008/2026
Autor: Dr. Pedro Teixeira Pinos Greco.
Matéria: Multiparentalidade. Reforma do Código Civil de 2002. Projeto de Lei nº 04/2025 do Senado Federal.
Palavras-Chave: Multiparentalidade. Crianças e Adolescentes. Norma Princípio do Melhor Interesse da Prioridade Absoluta e da Proteção Integral. Dignidade Humana. Solidaderiedade Social. Proteção de todas as Famílias.
Relator: Dr. Tupiracy Celso Gomes Damasceno – Comissão de Direito Civil, Famílias e Sucessões.

VII – MOÇÃO:
– Proposta de Moção de Repúdio à manifestação de equiparação do respeito ao teto dos subsídios dos agentes públicos pelo Poder Judiciário com a exploração de trabalho escravo.

VIII – ORADORES INSCRITOS:

IX – LISTA DE DOAÇÃO À BIBLIOTECA DANIEL AARÃO REIS:

Doação do consócio e autor José Antonio Pereira do Nascimento
OLIVEIRA, Carla Silva de; NASCIMENTO, José Antonio Pereira do (orgs.). Diálogos sobre a privacidade e a proteção de dados pessoais no Brasil: um olhar multidisciplinar sobre o tema. Salvador: Motres, 2022.

NASCIMENTO, José Antonio Pereira do; SALDANHA, Izani Paes; SANTOS, Vanderlei Batista (orgs.). Preservando a segurança da sua informação na era digital. Rio de Janeiro: Cabral Literária, 2024.

Doação do autor Druno Luis Talpai
TALPAI, Bruno Luis. Anistia política: transição inacabada à luz da teoria geral do estado contemporâneo. Belo Horizonte: Forum, 2025.

Doação da Associação dos Advogados de São Paulo – AASP
REVISTA da AASP. São Paulo: AASP, n. 169, mar. 2026.

Doação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Rio de Janeiro: MPRJ, n. 96, abr./jun. 2025.

Doação do Instituto Justiça & Cidadania
JUSTIÇA & CIDADANIA. Rio de Janeiro: Ed. JC, ano 26, n. 308, abr. 2026.

Doação da Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais – AMAJME
DIREITO MILITAR: Revista da Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais. Florianópolis: AMAJME, ano XVII, n. 174, nov./dez. 2025.

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