PAUTA DA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA DO IAB
GESTÃO 2025/2028
DIA 25 DE MARÇO DE 2026 – 18h
I – COMUNICAÇÕES DA PRESIDÊNCIA:
– Lançamento da Comissão de Regulação, Litigância e Políticas Públicas no Sistema de Saúde.
II – MOMENTO MEMÓRIA:
– Nascimento do Francisco Gê Acaiaba de Montezuma, 1º Presidente do IAB.
III – PROPOSTAS DE NOVOS SÓCIOS PARA SEREM LIDAS:
- MEMBRO EFETIVO (SP)
PROPOSTO: DR. PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO
PROPONENTES: DR. LUIS GUILHERME MARTINS VIEIRA E DR. JOSE RICARDO PEREIRA LIRA - MEMBRO EFETIVO (RJ)
PROPOSTO: DR. EDNARDO CLAUDIO BENEVIDES
PROPONENTES: DR. RAFAEL ALMEIDA DE PIRO E DRA. RITA CORTEZ - MEMBRO EFETIVO (TO)
PROPOSTO: DR. ESLEY PORTO
PROPONENTES: DRA. JÉSSICA PAINKOW ROSA CAVALCANTE E DR. JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA - MEMBRO EFETIVO (RJ)
PROPOSTO: DR. VINÍCIUS RAMOS RIGOTTI
PROPONENTES: DR. PAULO FERNANDO DE CASTRO E DR. LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA JÚNIOR - MEMBRO EFETIVO (SP)
PROPOSTO: DR. RICARDO RAMALHO ALMEIDA
PROPONENTES: DR. PAULO FERNANDO PINHEIRO MACHADO E DR. JOAQUIM TAVARES DE PAIVA MUNIZ - MEMBRO EFETIVO (RJ)
PROPOSTO: DRA. JORDANA APARECIDA TEZA
PROPONENTES: DRA. VÂNIA SICILIANO AIETA E DR. JOSÉ AGRIPINO DA SILVA OLIVEIRA - MEMBRO EFETIVO (RJ)
PROPOSTO: DRA. FERNANDA PONTES PIMENTEL
PROPONENTE: DRA. RITA CORTEZ - MEMBRO EFETIVO (DF)
PROPOSTO: DRA. ELISE RAMOS CORREIA
PROPONENTES: DR. NILTON DA SILVA CORREIA E DRA. RITA CORTEZ
VI – INDICAÇÕES:
Indicação nº 021/2026
Autor: Dr. Christiano Falk Fragoso.
Matéria: Projeto de Lei n. 746/2026, de autoria da Deputada Federal Tabata Amaral, que altera as Leis ns. 7.492/1986, 9.613/1998 e 12.850/2013 para disciplinar a responsabilidade penal na gestão de instituições financeiras e a evasão de divisas mediante ativos virtuais, instituir causas de aumento de pena no crime de lavagem de dinheiro e dispor sobre o acesso a dados cadastrais e o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira.
Palavras-Chave: PL nº 746/2026. Direito Penal Econômico. Evasão de Divisas. Lavagem de Dinheiro. Aumento de Pena.
Indicação nº 022/2026
Autor: Dr. Christiano Falk Fragoso.
Matéria: Projeto de Lei n. 4.847/2025, de autoria do Deputado Federal Pastor Henrique Vieira, que altera a Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, para incluir a modalidade culposa no crime de lavagem de dinheiro.
Palavras-Chave: PL nº 4.847/2025. Lavagem de Dinheiro. Criação de Tipo Penal Autônomo.
Indicação nº 023/2026
Autor: Dr. Diogo Tebet.
Matéria: Projetos de lei 4.888/2020 e 5.848/2025, que pretendem abolir o parágrafo único do art. 316 CP, que exige a necessidade de revisão de prisão preventiva.
Palavras-Chave: PL nº 4.888/2020. PL nº 5.848/2025. Prisão Preventiva. Direito Processual Penal.
Indicação nº 024/2026
Autor: Dr. Christiano Falk Fragoso.
Matéria: Projeto de Lei n. 4.709, de 2025, de autoria do Deputado Federal Gilson Marques, aprovado pela Câmara dos Deputados em 17 de março de 2026 na forma do substitutivo apresentado pelo relator, Deputado Sergio Santos Rodrigues, que tipifica os crimes de fraude processual eletrônica mediante impersonação profissional, uso indevido de credencial de acesso à Justiça e exercício ilegal da advocacia, estabelece medidas administrativas de segurança nos sistemas de processo eletrônico e institui o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico.
Palavras-Chave: PL 4.709/2025. Fraude Processual. Exercício Ilegal da Advocacia. Processo Eletrônico. Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico.
Indicação nº 025/2026
Autor: Dr. Christiano Falk Fragoso.
Matéria: Divulgação de imagens de pessoas flagradas cometendo crimes em estabelecimentos comerciais. Projeto de Lei n. 3.630, de 2025, de autoria da Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF), aprovado pela Câmara dos Deputados em 17 de março de 2026 na forma do substitutivo apresentado pelo relator, Deputado Sanderson (PL/RS), que acrescenta o §8.º ao art. 7.º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais para autorizar, em condições específicas, o tratamento e a divulgação de imagens e áudios captados em flagrante de crime praticado no interior de estabelecimento comercial.
Palavras-Chave: LGPD. Divulgação de Áudios e imagens. Flagrante.
Indicação nº 026/2026
Autor: Dr. Christiano Falk Fragoso.
Matéria: Projeto de Lei n. 1.769/2019, originário do Senado Federal, de autoria do Senador Zequinha Marinho, aprovado pela Câmara dos Deputados em 17 de março de 2026 na forma do substitutivo apresentado pelo relator, Deputado Daniel Almeida, que estabelece definições e características dos produtos derivados de cacau, percentuais mínimos de cacau em chocolates e obrigatoriedade de informação do percentual total de cacau nos rótulos dos produtos nacionais e importados, com previsão de responsabilização pelo descumprimento da norma, inclusive de natureza penal.
Palavras-Chave: PL. 1.769/2019. Produtos Derivados de Cacau. Percentual Total de Cacau. Produtos Nacionais e Importados.
Indicação nº 027/2026
Autor: Dr. Christiano Falk Fragoso.
Matéria: Projeto de Lei n. 5.125/2023, de autoria do Deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados em 17 de março de 2026 na forma do substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que determina a conversão obrigatória em prisão preventiva nos casos de descumprimento de medidas cautelares relacionadas a crimes violentos ou que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência.
Palavras-Chave: PL. 5.125/23. Prisão Preventiva. Violência Doméstica e Familiar.
ORDEM DO DIA:
VI – PARECER:
Parecer na Indicação nº 030/2025
Autor: Dr. Adilson Rodrigues Pires.
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 16/2025, de autoria do Deputado Gilson Marques, destinado a alterar a Lei Complementar nº 87/1996 (ICMS) e a Lei Complementar nº 214/2025 (Reforma Tributária), para cumprimento do art. 149-B e para aplicação do princípio da neutralidade de que trata o § 1º, do art. 156-A, ambos da Constituição Federal.
Palavras-Chave: Lei Complementar nº 87/1996. Lei Complementar nº 214/2025. Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Princípio da neutralidade. Imposto sobre Bens e Serviços. Contribuições sobre Bens e Serviços. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Base de Cálculo.
Relator: Dr. João Luís de Souza Pereira, pela Comissão de Direito Financeiro e Tributário.
VII – PROPOSTAS DE NOVOS SÓCIOS PARA SEREM VOTADAS:
- MEMBRO EFETIVO (MG)
PROPOSTO: DR. LUIZ MOREIRA GOMES JÚNIOR
PROPONENTE: DR. TÉCIO LINS E SILVA - MEMBRO EFETIVO (RS)
PROPOSTO: DR. RICARDO HERMANY
PROPONENTE: DR. PAULO JOEL BENDER LEAL - MEMBRO EFETIVO (RJ)
PROPOSTO: DRA. JULIA DE CASTRO TAVARES BRAGA
PROPONENTES: DR. LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA E DR. NELSON OSMAR MONTEIRO GUIMARÃES
VIII – ORADORES INSCRITOS:
IX – LISTA DE DOAÇÃO À BIBLIOTECA DANIEL AARÃO REIS:
Doação da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho – ENAMAT
CARVALHO, Augusto César Leite de; ARRUDA, Kátia Magalhães. (coords.). Estudos comparados sobre o direito do trabalho na era digital. Brasília: Enamat, 2026. (Coleção estudos ENAMAT, v. 18).
Doação do Instituto Justiça & Cidadania
JUSTIÇA & CIDADANIA. Rio de Janeiro: Ed. JC, ano 26, n. 307, mar. 2026.
Doação da Associação dos Advogados de São Paulo – AASP
BOLETIM. São Paulo: AASP, n. 3232, mar. 2026.
DOWNLOADS:
- Indicação nº 021_2026 – PL 746_2026
- Indicação nº 022_2026 – PL 4.847_2025
- Indicação nº 023_2026 – PL 4888_20 e PL 5848_25
- Indicação nº 024_2026 – PL 4.709_25
- Indicação nº 025_2026 – PL 3.630_25
- Indicação nº 026_2026 – PL 1.769_2019
- Indicação nº 027_2026 – PL 5.125_2023
- Parecer na Indicação nº 30_2025 – Comissão de Direito Financeiro e Tributário
- MC EDNARDO CLAUDIO BENEVIDES
- MC ELISE RAMOS CORREIA
- MC ESLEY PORTO
- MC FERNANDA PONTES PIMENTEL
- MC JORDANA APARECIDA TEZA
- MC PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO
- MC RICARDO RAMALHO ALMEIDA
- MC VINÍCIUS RAMOS RIGOTTI
- Lista de doação à biblioteca Daniel Aarão Reis – 25 mar 26
