Autor: Dr. Claudio de Araújo Pinho.
Matéria: Decreto-Lei nº 9.215/1946 – Proíbe a prática ou a exploração de jogos de azar em todo o território nacional. A sua não recepção face ao ordenamento jurídico da Constituição Federal de 1988.
Palavras-Chave: Decreto-Lei nº 9.215/1946. Jogos de Azar. Regulação. Projeto de Lei nº 2.234/2022.
Relator: Dr. Paulo Horn – Comissão de Direito Constitucional.

Autora: Dra. Marisa Chaves Gaudio.
Matéria: Projeto de Lei nº 1.072/2025 da Câmara dos Deputados. Vedação ao Reconhecimento da União Estável Post Mortem e dos seus efeitos. Obrigatoriedade de oficialização da União Estável em cartório.
Palavras-Chave: União Estável. Morte. Efeitos Jurídicos Práticos. Estado Civil. Direito das Famílias.
Relator: Dr. Pedro Teixeira Pinos Greco – Comissão de Direito Civil, Famílias e Sucessões.

Autora: Dra. Elian Pereira de Araújo.
Matéria: Análise sobre o BRICS e a América Latina; reforma de instituições globais; promoção do desenvolvimento sustentável e a inclusão social. Direitos da Integração. Conselho Civil do BRICS e Grupos de Trabalho (GTs); Participação das organizações da sociedade civil dos países do BRICS; o papel do Brasil na Agenda de Cooperação entre os países do sul global após ter presidido o BRICS e sediado sua XVII Cúpula.
Palavras-Chave: Cooperação Internacional. Agenda de trabalho. BRICS.
Relatores:Dr. Sérgio Luiz Pinheiro Sant`Anna – Comissão de Direito da Integração;
Dra. Adriana Amaral dos Santos – Comissão para Pacto Global e Estudos sobre Agenda 2030/ONU; e
Dra. Marina Cristine Pantoja Bernardes – Comissão de Direito Internacional e de Direito Comparado.

Autor: Presidência do Instituto dos Advogados Brasileiros.
Matéria: Fim do pagamento em dinheiro nos ônibus municipais do Rio de Janeiro e imposição obrigatória de sistema de bilhetagem digital.
Palavras-Chave: Direito do Consumidor. Transporte Público.
Relator: Dr. William Rocha – Comissão de Direito Consumidor.

Autor: Dr. Carlos Eduardo Barreiros Rebelo.
Matéria: Projeto de Lei nº 748/2026, do Deputado Amom Mandel (Cidadania/AM), que inclui a violência vicária no rol de formas de violência da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e acrescenta agravante genérica e causa de aumento de pena no homicídio ao Código Penal.
Palavras-Chave: Violência Doméstica. Lei nº 11.340/2006. Lei Maria da Penha. Violência Vicária.
Relatora: Dra. June Cirino – Comissão de Direito Penal.

Autora: Dra. Ana Amélia Menna Barreto.
Matéria: Projeto de Lei 4.675/2025 – Regulação econômica e concorrencial das grandes empresas de tecnologia. Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispõe sobre os processos de designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais e de determinação de obrigações especiais a agentes econômicos de relevância sistêmica e cria a Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
Palavras-Chave: Regulação Econômica. Regulação Concorrencial. Big Techs. CADE.
Relatores: Dr. Rodrigo Ematné Gadben e Dra. Soraya Nouira y Maurity – Comissão de Assuntos Regulatórios.

Autor: Dr. Paulo Fernando de Castro.
Matéria: Projeto de Lei nº 1.223/2022, de autoria da Deputada Federal Vivi Reis, que pretende alterar os artigos 42 e 55 da Lei 9.099/1995, objetivando incluir o Recurso Adesivo. O PL, detalha direitos e contém regras para o referido recurso nos Juizados Especiais Cíveis.
Palavras-Chave: Legislação. Alteração Legislativa. Juizados Especiais Cíveis. Recursos.
Relator: Dr. Darci Ribeiro – Comissão de Direito Processual Civil.

Autores: Dr. José Agripino da Silva Oliveira e Dra. Cinthia Polliane Camandaroba.
Matéria: Dispõe sobre a assistência às mulheres vítimas do trabalho análogo à escravidão, resgatadas pelas equipes compostas por órgãos do governo e parceiros oficiais.
Palavras-Chave: Gênero. Direito das Mulheres. Trabalho Escravo Contemporâneo. Benefício de Prestação Continuada.
Relatores: Dr. Paulo Fernando de Castro – Comissão de Direitos Humanos; e
Dra. Claudia Maria Coelho Jensen – Comissão dos Direitos da Mulher.

Autor: Dr. Christiano Falk Fragoso.
Matéria: Projetos de lei 4.742/2020 e 5.495/2025, que trazem novas disposições penais relativas à prática de violência contra professor no exercício de suas funções.
Palavras-Chave: PL 4.742/2020. PL 5.495/2025. Violência Física. Violência Moral. Professor(a).
Relatora: Dra. Anelise Rocha Assumpção – Comissão de Direito Penal

Autor: Dr. Pedro Teixeira Pinos Greco.
Matéria: Projeto de Lei nº 3.383 de 2025 da Câmara dos Deputados. Alimentos. Exoneração Simplificada.
Palavras-Chave: Alimentos. Pensão Alimentícia. Exoneração. Procedimento Judicial. Procedimento Extrajudicial. Desjudicialização. Procedimento Simplificado. Possibilidade de Consenso entre as Partes.
Relatores: Dr. Gustavo Kloh Muller Neves e Dr. Jones Figueiredo Alves – Comissão de Direito Civil, Famílias e Sucessões.