Autores: Dr. Joycemar Lima Tejo.
Matéria: Estudo de Constitucionalidade acerca do PL nº 2582/2024 que deseja alterar o art. 178 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre uso de algemas e a condução de menores infratores em veículos policiais.
Relatores: Dr. Érick Vanderlei Micheletti Felício – Comissão de Direito Constitucional;
Dr. João Vicente Tinoco – Comissão de Direito Penal;
Dr. Ítalo Pires – Comissão de Direitos Humanos; e
Dr. Fábio Almeida Pedroto, Dra. Ellen Rodrigues e Dr. Siro Darlan – Comissão de Criminologia.

Autor: Presidência do IAB.
Matéria: Direito do Petróleo & Gás. Política energética nacional. Projeto de lei nº 1725/2025, que veda nova exploração de petróleo e gás na Amazônia e obriga recuperação ambiental das áreas já afetadas.
Relatores: Dra. Adriana Santos e Dra. Valéria Sant’Anna – Comissão para o Pacto Global e Estudos sobre a Agenda 2030/ONU; e
Dr. Claudio Pinho – Comissão de Direito de Energia e Transição Energética.

Autores: Dra. Laura Berquó, Dr. Igor Pereira e Dra. Carmela Grüne.
Matéria: Projeto de Lei nº 4.426/24, de autoria do Deputado Federal Amon Mandel (Cidadania/AM) que propõe a alteração das Leis 7.716, de 05 de janeiro de 1989 e do Estatuto da Pessoa com Deficiência: “Dispõe sobre o combate à discriminação e à violência contra pessoas autistas, com especial atenção às praticadas no ambiente digital, e altera dispositivos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Racismo)”. Relatores: Dr. Joycemar Lima Tejo – Comissão de Direito Constitucional; Dr. José Marco Tayah – Comissão de Direito Médico, Saúde e Bioética; Dr. Jarbas Iran de Britto – Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e
Dra. Maria da Conceição Santos de Jesus – Comissão de Direitos Humanos.

Autor: Dr. Pedro Teixeira Pinos Greco.
Matéria: Projeto de Lei nº 1.151/2024 Dispõe sobre o direito real de habitação em favor dos filhos menores de 21 anos.
Relatora: Dra. Rachel Delmais Leoni – Comissão de Direito Civil, Famílias e Sucessões.

Autor: Dra. Laura Taddei Alves Pereira Pinto Berquó.
Matéria: Projeto Lei nº 3.369/2015, que “Institui o Estatuto das Famílias do Século.
Relatora: Dra. Danielle Aguiar de Vasconcelos – Comissão de Direito Civil, Famílias e Sucessões.

Autor: Dr. Claudio de Araújo Pinho.
Matéria: Decreto-Lei nº 9.215/1946 – Proíbe a prática ou a exploração de jogos de azar em todo o território nacional. A sua não recepção face ao ordenamento jurídico da Constituição Federal de 1988.
Palavras-Chave: Decreto-Lei nº 9.215/1946. Jogos de Azar. Regulação. Projeto de Lei nº 2.234/2022.
Relator: Dr. Paulo Horn – Comissão de Direito Constitucional.

Autora: Dra. Marisa Chaves Gaudio.
Matéria: Projeto de Lei nº 1.072/2025 da Câmara dos Deputados. Vedação ao Reconhecimento da União Estável Post Mortem e dos seus efeitos. Obrigatoriedade de oficialização da União Estável em cartório.
Palavras-Chave: União Estável. Morte. Efeitos Jurídicos Práticos. Estado Civil. Direito das Famílias.
Relator: Dr. Pedro Teixeira Pinos Greco – Comissão de Direito Civil, Famílias e Sucessões.

Autora: Dra. Elian Pereira de Araújo.
Matéria: Análise sobre o BRICS e a América Latina; reforma de instituições globais; promoção do desenvolvimento sustentável e a inclusão social. Direitos da Integração. Conselho Civil do BRICS e Grupos de Trabalho (GTs); Participação das organizações da sociedade civil dos países do BRICS; o papel do Brasil na Agenda de Cooperação entre os países do sul global após ter presidido o BRICS e sediado sua XVII Cúpula.
Palavras-Chave: Cooperação Internacional. Agenda de trabalho. BRICS.
Relatores:Dr. Sérgio Luiz Pinheiro Sant`Anna – Comissão de Direito da Integração;
Dra. Adriana Amaral dos Santos – Comissão para Pacto Global e Estudos sobre Agenda 2030/ONU; e
Dra. Marina Cristine Pantoja Bernardes – Comissão de Direito Internacional e de Direito Comparado.

Autor: Presidência do Instituto dos Advogados Brasileiros.
Matéria: Fim do pagamento em dinheiro nos ônibus municipais do Rio de Janeiro e imposição obrigatória de sistema de bilhetagem digital.
Palavras-Chave: Direito do Consumidor. Transporte Público.
Relator: Dr. William Rocha – Comissão de Direito Consumidor.

Autor: Dr. Carlos Eduardo Barreiros Rebelo.
Matéria: Projeto de Lei nº 748/2026, do Deputado Amom Mandel (Cidadania/AM), que inclui a violência vicária no rol de formas de violência da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e acrescenta agravante genérica e causa de aumento de pena no homicídio ao Código Penal.
Palavras-Chave: Violência Doméstica. Lei nº 11.340/2006. Lei Maria da Penha. Violência Vicária.
Relatora: Dra. June Cirino – Comissão de Direito Penal.