Autor: Dr. Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna.
Matéria: Estudo de Constitucionalidade dos limites de aplicação da Lei estadunidense
extraterritorial denominada Magnitsky enquanto violação de soberania, intervenção
externa e atentado aos Direitos Fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Estudo de Constitucionalidade. Violação de Soberania. Intervenção
Externa. Atentado contra Estado Democrático e Direitos Fundamentais.
Relator: Dr. Ricardo Camargo, pela Comissão de Direito Constitucional.
