Autor: Presidência do Instituto dos Advogados Brasileiros.
Matéria: Projeto de lei nº 753 de 2025 da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina que veda a adoção de políticas de reserva de vagas ou qualquer forma de cota ou ação afirmativa em Instituições de Ensino Superior Públicas ou que recebam verbas públicas no Estado.
Palavras-chave: Igualdade Racial. Ações Afirmativas. Ensino Superior.
Relator: Dr. Marcelo Silva Moreira Marques, pela Comissão de Igualdade Racial.
