Sexta, 26 Junho 2020 19:11

Adriana Brasil Guimarães participa de webinar internacional e defende observância do devido processo legal

A secretária-geral do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Adriana Brasil Guimarães, fez a palestra ‘Advocacia contenciosa antes e depois da pandemia’, nesta sexta-feira (26/6), no webinar internacional organizado pelo Comitê Euro Americano de Direito Digital (CEA Digital Law). “A decretação do estado de pandemia não pode ser uma justificativa para que a Constituição Federal do Brasil seja descumprida”, afirmou a advogada, que complementou: “Não se pode, em hipótese alguma, substituir a sustentação oral presencial pela sustentação por meio de videoconferência, pois isso é descumprir a Constituição, principalmente em relação ao direito de defesa e à observância do devido processo legal”.
O evento, que teve como tema central ‘O advogado de julgamento na América Latina’, foi aberto pelo presidente do CEA Digital Law, Antonio Tejeda. Adriana Guimarães falou sobre as mudanças impostas pelo isolamento social ao exercício da profissão. “A advocacia brasileira está utilizando novas ferramentas de trabalho para participar de audiências e julgamentos totalmente virtuais, mas alguns advogados estão enfrentando sérias dificuldades, por limitação financeira e tecnológica que os impede de trabalhar em regime de home office”, informou.

A advogada brasileira comentou a antecipação, em razão da suspensão das audiências presenciais nos tribunais, do projeto que se destina a tornar a justiça totalmente digital. “Os processos eletrônicos, que já estavam sendo implantados, se tornaram ainda mais necessários”, afirmou Adriana Guimarães. Segundo ela, “a carreira jurídica sofreu uma aceleração chamada de advocacia 4.0, que diz respeito ao processo de tecnologia que seria implantado em longo prazo, mas teve que se adequar e entrar em funcionamento mais rápido, por conta do isolamento social”.

A secretária-geral do IAB citou as várias suspensões e retomadas de contagem de prazos para os processos físicos e eletrônicos ocorridas durante a pandemia. “Outro problema sério enfrentado pela advocacia brasileira é a existência de centenas de processos físicos que ainda não foram digitalizados e, por isso, estão paralisados há mais de cem dias”, informou.

Adriana Brasil Guimarães disse, ainda, que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), onde ela atua, publicou o Ato Normativo Conjunto 25, no dia 12 de junho último, regulamentando o Plano de Retorno programado às Atividades Presenciais do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. “A retomada será feita, de forma gradual e sistemática, e as audiências continuarão sendo realizadas, preferencialmente, conforme o ato normativo, por meio de videoconferência”, disse.