Tema jurídico pouco explorado, as circunstâncias que envolvem a atuação contraditória da Administração Pública nos Três Poderes são alvo de estudos da doutoranda em Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF) Kézia Sayonara Franco Rodrigues Medeiros. A pesquisa jurídico-sistemática do assunto foi reunida por ela no livro Silêncio normativo na administração pública: como os efeitos da presunção de legitimidade impactam a eficiência e a legalidade dos atos administrativos, lançado no Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) nesta quinta-feira (21/5).
Medeiros classificou a obra como um texto “funcional” e pontuou que o conteúdo da publicação é baseado nos desafios cotidianos da advocacia. “O livro tem diálogo com questões da sociedade, ultrapassando a área jurídica. Ele é atemporal porque trata de temas que não ‘saem de moda’, infelizmente”, afirmou a autora. Segundo ela, a realidade demonstra que a omissão do administrador público é uma falha sistêmica. “Isso ocorre quando o cidadão bate na porta de alguma esfera de poder requerendo um direito que não foi posto em nenhuma norma ou resolução, por ausência de boa-fé ou não”, explicou.
A saudação de abertura foi feita pelo diretor de Publicações do IAB, Rogério Borba. Ele destacou a qualidade da análise feita pela autora e afirmou que o estudo traz uma valiosa contribuição para o meio jurídico. “Nossa consócia, que integra a Comissão de Direito Administrativo, nos brinda com uma obra que acrescenta muito à área. É sempre uma honra ter obras desse calibre na Biblioteca do IAB”, disse Borba.
O lançamento também teve a participação do diretor da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Sérgio Guerra; do doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) Gláucio Guimarães Medeiros e da procuradora do Estado do Rio de Janeiro Vanessa Cerqueira Reis.
O silêncio da administração pública é um tema fundamental para o Direito, ressaltou Sérgio Guerra ao comentar sobre o livro. “Nós estamos acostumados a estudar as funções administrativas, como o poder de polícia e a intervenção do Estado no domínio econômico, por exemplo. No entanto, acabamos esquecendo desse assunto pouco explorado. As questões que envolvem essa omissão são importantes e estão muito bem apresentadas na obra, que é rica em elementos”, enfatizou o professor.
Gláucio Guimarães Medeiros, marido da autora, fez um paralelo com a literatura e sublinhou que o tema está presente em muitas obras publicadas nesse nicho. “Diversos autores tratam do assunto não só como um esquecimento, mas também como um ato negativo do administrador público. Afinal, quando o Estado esquece, precisamos de uma sociedade culturalmente avançada e organizada para lembrá-lo da necessidade de agir”, afirmou.
O efeito desse silêncio, na visão de Vanessa Cerqueira Reis, é a violação de direitos fundamentais. “Muitas vezes a norma até existe: ela está em alguma garantia da Constituição. Quem é realmente punido com isso não é o gestor, que não disciplinou determinada matéria, mas sim o cidadão cujo direito é silenciado”, destacou.
