O Brasil precisa enfrentar com urgência o vácuo normativo que cerca a herança digital, aprendendo com modelos estrangeiros que já avançaram na matéria. É o que defendeu o presidente da Comissão de Direito das Famílias e Sucessões do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Pedro Greco, durante o evento Da sucessão tradicional à sucessão digital: novas fronteiras do Direito Civil, promovido pela entidade nesta segunda-feira (8/12). Usando o Direito Comparado como base de análise, ele explicou que a herança digital envolve desde bens com conteúdo econômico, como criptomoedas e contas monetizadas, até bens existenciais, como perfis pessoais e arquivos íntimos, cuja transmissão exige cautela.
“Temos uma efervescência de ideias e, até agora, não temos um caminho a seguir. Há uma disputa em todo o mundo para saber qual lado seguir. Ainda não temos solução”, afirmou Greco. O advogado exemplificou que, no Direito alemão, a Corte Federal reconheceu que a conta de uma usuária falecida “se transfere aos herdeiros no instante da morte (princípio da saisine)”, permitindo que os pais acessem inclusive conteúdos existenciais, salvo proibição expressa em vida.
Já a legislação espanhola autoriza familiares e herdeiros a “acessarem esse conteúdo e fornecer instruções quanto ao seu uso, finalidade ou exclusão”, apenas vedando o acesso quando o falecido tiver determinado o contrário. Esses dois referenciais, afirmou Greco, revelam que a sucessão digital já é tratada como extensão natural da sucessão tradicional — movimento que o Direito brasileiro ainda não acompanhou plenamente.
A presidente nacional do IAB, Rita Cortez, fez a abertura do evento e elogiou as Comissões de Direito Digital e das Famílias e Sucessões pela organização do debate. Ela também ressaltou a importância das discussões sobre o tema, que afeta diversas áreas do Direito. “Temos muitas modificações no Código Civil e estamos planejando uma agenda intensa de debates voltados a isso, colocando o olhar, pouco a pouco, sobre questões específicas”, afirmou a advogada.
Sylvia Chaves, que preside a Comissão de Direito Digital, destacou que o Direito é incapaz de acompanhar simultaneamente todas as mudanças sociais, sobretudo as que ocorrem na velocidade dos avanços tecnológicos. “Agora, mais do que nunca, vemos que é impossível que isso ocorra. No entanto, nos esforçamos pelo melhor cenário através da promoção de diálogos qualificados como este”, enfatizou.
O evento também contou com palestra da pós-graduada em Direito Digital pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) Ana Carolina Lourenço, e com a presença da membro do IAB e presidente da Comissão de Direito Patrimonial das Famílias da OAB/Barra, Fabricia Estrella, que foi debatedora.
Ana Carolina Lourenço partiu de exemplos concretos para defender que o Brasil precisa adotar uma abordagem moderna e estruturada para tratar da sucessão digital, seguindo trilhas consolidadas em ordenamentos estrangeiros. Ela destacou que o Enunciado 687, da IX Jornada de Direito Civil, reconhece que “o patrimônio digital pode integrar o espólio” e citou tendências internacionais que distinguem bens patrimoniais, como criptomoedas, NFTs e contas monetizadas, de bens existenciais, cujo acesso depende da proteção da personalidade do falecido.
A palestrante utilizou casos concretos, como as políticas de memorialização de perfis de artistas falecidos, a exemplo de Gugu Liberato e Marília Mendonça, para mostrar que a relevância econômica e afetiva desses bens é uma realidade que o Direito brasileiro não pode ignorar. Lourenço apontou que o País precisa evoluir para um regime que garanta segurança jurídica aos herdeiros sem violar direitos da personalidade. Ela enfatizou que “na era digital, não basta pensar no que você deixa, é preciso planejar como você continua presente”, defendendo a necessidade urgente de planejamento sucessório específico para ativos digitais.
