A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 27/24, que cria o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial, foi defendida por especialistas durante evento do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), realizado nesta segunda-feira (18/5). “A medida está em consonância com toda a nossa Constituição Federal, que preza pela dignidade humana e pelo compromisso em erradicar preconceitos”, destacou a defensora pública no Estado do Rio de Janeiroa Lúcia Helena. Ela lembrou também que o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu a existência de um racismo estrutural no Brasil, afirmando que a “persistência das desigualdades decorre de um processo histórico de exclusão e violação sistemática de direitos fundamentais”.
Da esq. para a dir., Lúcia Helena, Juliana Foch e José Agripino
A PEC tem como objetivo financiar políticas públicas para a população negra em áreas como educação, saúde e segurança. Na visão do mestre em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio) Sergio Abreu a proposta desloca o debate constitucional para além da técnica legislativa e da engenharia orçamentária: “Vemos a permanência estrutural da escravidão com o fundamento oculto da formação econômica, jurídica e social do País. Mais do que propor a criação de um fundo, essa PEC obriga o Estado brasileiro a confrontar uma tensão jamais resolvida entre a abolição formal e a exclusão material”.
A 1ª vice-presidente do IAB, Adriana Brasil Guimarães, fez a abertura do evento e destacou que a matéria em debate é extremamente importante para toda a população brasileira. Presidente da Comissão de Igualdade Racial do IAB, responsável pela organização do encontro, José Agripino destacou que a escravização da população negra é um problema atual. “Mesmo após 138 anos da abolição formal da escravidão ainda é possível ver as consequências da falta de reparação. Deveria ter sido feita, mas não foi”, disse ele.
Adriana Brasil Guimarães e Sérgio Abreu
O evento reuniu especialistas para discutir os impactos jurídicos e sociais da PEC. Participaram como palestrantes a secretária da Comissão de Igualdade Racial do IAB, Juliana Foch; o presidente da Comissão de Direitos Humanos do IAB, Paulo Castro; o presidente da Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra no Brasil da OAB Nacional, Daniel Dias Moura, e a defensora pública no Estado do RJ, Luciana da Mota.
Juliana Foch recuperou o sistema legal à época do processo de abolição da escravidão para demonstrar que, no Brasil, “foi criado um cenário legal em que a população negra estava em posição de afastamento da dignidade e dos direitos sociais”. Ela citou a Reforma Couto Ferraz, de 1854, que não permitia que pessoas negras frequentassem escolas, e a Lei das Terras, de 1850, cujo objetivo era impedir a apropriação de propriedades por meio do trabalho. “Passados esses 138 anos precisamos de uma segunda abolição para que haja justiça econômica e igualdade de oportunidades”, completou.
Uma das medidas necessárias de reparação, segundo Luciana da Mota, é a oferta de informações gratuitas sobre a ancestralidade negra. “Qualquer pessoa branca sabe se a família veio da Itália ou da Áustria, por exemplo”, apontou a defensora. O tema é objeto do projeto de lei 6.149/22, do Estado do Rio de Janeiro, que prevê a oferta gratuita de testes de DNA para pessoas em situação de vulnerabilidade social interessadas em conhecer suas origens. “É uma forma de reparação garantir às pessoas negras e indígenas o acesso a essa informação. O custo já foi pago pelos nossos antepassados que trabalharam de graça”, afirmou Mota.
O papel da advocacia na reparação histórica foi falado por Daniel Dias de Moura. Ao abordar a função da Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra, ele afirmou que o trabalho vai além de relatar o passado: é uma atividade de investigação ativa comprometida com a transformação jurídica e reparatória. “Os pesquisadores produzem os instrumentos científicos e a OAB age processualmente para buscar a reparação efetiva. A advocacia nos dá a voz. A pesquisa nos dá a verdade. E juntos, construímos a reparação que o povo negro e quilombola merece”, disse Moura.
Já Paulo Castro defendeu que o debate não deve se limitar aos fatos passados quando existem inúmeras situações que devem ser tratadas no presente. “No momento atual, ainda temos pessoas mantidas em condições análogas à escravidão. Constantemente, vemos a seletividade penal que encarcera principalmente pessoas pretas. Chegamos, inclusive, ao ponto de criminalizar a cultura preta”, afirmou o advogado, defendendo que a pauta é ponto central na efetividade dos direitos humanos.
