A exposição de dados pessoais não conhece fronteiras e, portanto, na visão do professor da Universidade Autónoma de Lisboa Pedro Trovão do Rosário, deve ser uma preocupação global. “Quando falamos desse tema, é preciso lembrar, estamos tratando dos direitos humanos também. Por isso, hoje é necessário pensar em normas que protejam esses direitos, com maior efetividade, e que ultrapassem as fronteiras dos estados e das comunidades jurídicas”, defendeu o jurista durante o evento Panorama Internacional da Proteção de Dados, promovido pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) nesta segunda-feira (8/12).
Na abertura do evento, a presidente nacional do IAB, Rita Cortez, destacou a importância do tema e citou o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR – 2018), que é a norma mais influente do mundo e inspirou legislações como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) brasileira. “Precisamos debater as repercussões dos debates que cercam o tema e ter em vista a quantas anda a proteção de dados no nosso País e no mundo”, completou.
O webinar também contou com palestras da professora da Universidade Autónoma de Lisboa (UAL) Patricia Cardoso Dias, do analista administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) Adelino Chipengue e da presidente da Comissão Especial de Proteção de Dados e Privacidade do IAB, Raquel Rangel. A vice-presidente e a consultora do mesmo grupo, Ana Amélia Menna Barreto e Joana Cortez, respectivamente, atuaram como debatedoras no evento.
Patricia Cardoso Dias também citou o ordenamento jurídico europeu sobre o tema como exemplo. Ela lembrou da Convenção 108 do Conselho da Europa, de 1981, primeiro tratado internacional juridicamente vinculante sobre proteção de dados, que posteriormente foi modernizada com o GDPR. “Nossa lei mais atual, de 2018, não é uma absoluta novidade. Contudo, o novo regulamento focou em dar aos cidadãos controles sobre os seus dados sem criar obstáculos ao desenvolvimento das organizações tecnológicas”, apontou a professora.
A experiência dos países africanos foi comentada por Adelino Chipengue, que é angolano, além de brasileiro, e lembrou que no continente só houve libertação do domínio europeu no fim do último século – o que repercute no avanço legal desses locais. “Na Angola, há a Lei 22/11, chamada de Lei da Protecção de Dados Pessoais, que visa a garantir a confiabilidade das pessoas nessas organizações que tratam as informações. Com a implementação dessa norma, houve maior segurança da sociedade em relação ao tema e ao Estado. A lei também assegura a proteção dos direitos fundamentais e pode ser aplicada, por exemplo, em casos de intolerância”, explicou o analista.
Ao falar do cenário brasileiro, Raquel Rangel mencionou que a legislação do País já previa, enquanto direito de personalidade, a proteção da privacidade, da honra e da imagem dos cidadãos, de acordo com a Constituição Federal. O mesmo está previsto na Declaração Internacional dos Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário. “Com a evolução das tecnologias digitais, os dados pessoais e também questões relacionadas a opiniões, religião e gostos pessoais, passaram a ser ferramentas para empresas e partidos políticos traçarem perfis das pessoas. Deste lugar surgiu a necessidade de uma legislação voltada exclusivamente para as novas demandas, e foi criada a nossa LGPD”, explicou ela.
Comentando as palestras, Joana Cortez reiterou que os dados são o petróleo da economia global dos dias atuais: “Com as novas dinâmicas sociais, a economia foi alterada pela tecnologia da informação e surgiu uma nova categoria de direito fundamental, baseada na proteção de dados”. Já Ana Amélia Menna Barreto, que também é 2ª vice-presidente do IAB, destacou a importância do intercâmbio de experiências entre os países e citou a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). “Essa união é fundamental para nós”, enfatizou.
