Autor: Dr. Paulo Fernando de Castro.
Matéria: Projeto de Lei nº 1.223/2022, de autoria da Deputada Federal Vivi Reis, que pretende alterar os artigos 42 e 55 da Lei 9.099/1995, objetivando incluir o Recurso Adesivo. O PL, detalha direitos e contém regras para o referido recurso nos Juizados Especiais Cíveis.
Palavras-Chave: Legislação. Alteração Legislativa. Juizados Especiais Cíveis. Recursos.
Relator: Dr. Darci Ribeiro – Comissão de Direito Processual Civil.

Autores: Dr. José Agripino da Silva Oliveira e Dra. Cinthia Polliane Camandaroba.
Matéria: Dispõe sobre a assistência às mulheres vítimas do trabalho análogo à escravidão, resgatadas pelas equipes compostas por órgãos do governo e parceiros oficiais.
Palavras-Chave: Gênero. Direito das Mulheres. Trabalho Escravo Contemporâneo. Benefício de Prestação Continuada.
Relatores: Dr. Paulo Fernando de Castro – Comissão de Direitos Humanos; e
Dra. Claudia Maria Coelho Jensen – Comissão dos Direitos da Mulher.

Autor: Dr. Christiano Falk Fragoso.
Matéria: Projetos de lei 4.742/2020 e 5.495/2025, que trazem novas disposições penais relativas à prática de violência contra professor no exercício de suas funções.
Palavras-Chave: PL 4.742/2020. PL 5.495/2025. Violência Física. Violência Moral. Professor(a).
Relatora: Dra. Anelise Rocha Assumpção – Comissão de Direito Penal

Autor: Dr. Pedro Teixeira Pinos Greco.
Matéria: Projeto de Lei nº 3.383 de 2025 da Câmara dos Deputados. Alimentos. Exoneração Simplificada.
Palavras-Chave: Alimentos. Pensão Alimentícia. Exoneração. Procedimento Judicial. Procedimento Extrajudicial. Desjudicialização. Procedimento Simplificado. Possibilidade de Consenso entre as Partes.
Relatores: Dr. Gustavo Kloh Muller Neves e Dr. Jones Figueiredo Alves – Comissão de Direito Civil, Famílias e Sucessões.

Autor: Dr. Diogo Campos Medina Maia. Matéria: Projeto de Lei 894/2025. Dispõe sobre a alteração da dinâmica de pagamento do salário do empregado, determinando o recebimento integral pelo trabalhador e a responsabilidade direta pelo recolhimento dos encargos trabalhistas por meio de documento de arrecadação unificado emitido pela União.
Palavras-Chave: Projeto de Lei. Pagamento de Salário. Recolhimento de Tributos. Folha de Pagamento. Direito do Trabalho. Encargos Trabalhista.
Relator: Dr. Luís Carlos Moro – Comissão de Direito do Trabalho.

Autor: Dr. José Agripino da Silva Oliveira.
Matéria: Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Caixa Econômica Federal (CEF) que elabore, em até 30 dias, um plano de identificação de todas as cadernetas de poupança abertas por pessoas escravizadas ou ex-escravizadas e mantidas em seu acervo histórico. A instituição deverá ainda apresentar, em 180 dias, o conjunto dessas poupanças, indicando os nomes dos titulares, registros e informações sobre a destinação dos valores — se foram sacados, retidos ou transferidos após a abolição.
Palavras-Chave: Ministério Público Federal. Caixa Econômica Federal. Cadernetas de Poupança. Pessoas Escravizada e Ex-escravizadas.
Relator: Dr. Marcelo Silva Moreira Marques – Comissão de Igualdade Racial.

Autor: Dr. José Agripino da Silva Oliveira.
Matéria: Projeto de Lei sobre reserva de vagas para negros, indígenas e quilombolas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal dos poderes legislativo e judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, da Defensoria Pública e dos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo e dá outras providências.
Palavras-Chave: Reservas de Vagas. Negros. Indígenas. Quilombolas. Ministério Público. TCE/RJ. Defensoria Pública. Administração Direta e Indireta. Poder Executivo.
Relatora: Dra. Juliana da Cunha Foch-Arigony – Comissão de Igualdade Racial.

Autor: Dr. Pedro Teixeira Pinos Greco. Matéria: Multiparentalidade. Reforma do Código Civil de 2002. Projeto de Lei nº 04/2025 do Senado Federal.
Palavras-Chave: Multiparentalidade. Crianças e Adolescentes. Norma Princípio do Melhor Interesse da Prioridade Absoluta e da Proteção Integral. Dignidade Humana. Solidaderiedade Social. Proteção de todas as Famílias.
Relator: Dr. Tupiracy Celso Gomes Damasceno – Comissão de Direito Civil, Famílias e Sucessões.

Autor: Dr. Pedro Teixeira Pinos Greco.
Matéria: Projeto de Lei nº 4.602/2025 da Câmara dos Deputados. Altera a Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), para que não se consideram parentes as pessoas que têm vínculo meramente socioafetivo e vedar a pensão socioafetiva”.
Palavras-Chave: Isonomia Substancial. Direito das Famílias. Direito das Sucessões.
Relator: Dr. Yannick Yves Robert – Comissão de Direito Civil, Famílias e Sucessões.

Autor: Presidência do Instituto dos Advogados Brasileiros.
Matéria: Projeto de Lei n° 911 de 2024, que altera a lei nº 13.260 de 2016 para vedar o financiamento a Estado ou organização internacional suspeita de colaborar com atos terroristas.
Palavras-Chave: Direito Constitucional. Relações Internacionais. Lei Antiterrorismo.
Relatores: Dr. Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna – Comissão de Direito Constitucional.
Dr. Heitor Peron Ramos Leon – Comissão de Direito Internacional e de Direito Comparado.