Uma pesquisa apresentada no Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) nesta terça-feira (7/7) apontou que, na prática, a morosidade do sistema de Justiça acaba por invalidar o aborto legal – solicitado nos tribunais sobretudo por mulheres pobres. “Vemos a negação indireta do direito: mesmo quando a decisão é favorável, o procedimento pode não ser mais possível”, afirmou a pesquisadora do Núcleo de Pesquisa em Gênero, Raça e Etnia da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Nupegre-Emerj) Livia Paiva.
Desenvolvida pelo grupo de pesquisa em parceria com a instituição Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação (Cepia), a pesquisa analisou 48 processos judiciais do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) para entender quais são os percursos judiciais e institucionais experimentados por mulheres que recorrem ao Poder Judiciário para pleitear a interrupção da gestação. “Mulheres com recursos financeiros resolvem suas situações por vias privadas”, ressaltou Paiva.
Pesquisadora do mesmo grupo, Isadora Sento Sé pontuou que não há um procedimento definido para os processos de pedido de interrupção da gravidez nos tribunais de justiça brasileiros. “O posicionamento dos promotores independe das características dos casos: há promotores com pareceres sistematicamente favoráveis e outros sistematicamente contrários ao mesmo tipo de demanda, o que evidencia que o acesso ao direito depende da convicção íntima do operador, e não da norma”, completou.
Da esq. para a dir., Cláudia Coelho, Rita Cortez, Leila Linhares Barsted e Jacqueline Pitanguy
Na abertura do evento, intitulado Diálogos com instituições de Justiça em defesa dos direitos sexuais e reprodutivos, a presidente nacional do IAB, Rita Cortez, destacou que o assunto é uma questão social sobre a qual todos devem dedicar atenção: “Valorizamos a troca com outras instituições, o que é também muito importante na realização dos debates”.
A mesa inicial contou também com a participação da presidente da Comissão dos Direitos da Mulher do IAB, Cláudia Coelho; da desembargadora do TJRJ Adriana Ramos de Mello; da professora emérita da Emerj Leila Linhares Barsted e da coordenadora executiva da Cepia, Jacqueline Pitanguy.
Cláudia Coelho esclareceu que o debate toma como central a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, que pede a descriminalização do aborto voluntário até a 12ª semana de gestação. “É essencial entender o cenário do nosso País, sobretudo dos casos envolvendo menores de idade, para elucidar os principais motivos da ineficácia legal. Nosso maior problema não é a norma atual, mas a efetividade operacional dessa legislação”, defendeu.
Adriana Ramos de Mello
Adriana Ramos de Mello sublinhou que, para os casos analisados pela Emerj em parceria com a Cepia chegarem ao Judiciário, significa que houve negativa na realização do aborto legal por parte do sistema de saúde. “O cenário é complexo, até para a análise. A pesquisa tentou levantar perfis raciais, por exemplo, mas a ausência de dados ressalta para nós a invisibilidade dessas mulheres dentro do processo judicial”, comentou.
Para Leila Linhares Barsted, é necessário pensar os direitos reprodutivos como uma questão de direitos humanos: “Precisamos trazer à discussão relações com a equidade de gênero, a saúde sexual e a perspectiva de um desenvolvimento sustentável. Tudo se entrelaça”. Jacqueline Pitanguy reforçou que os avanços no debate são impedidos graças a estigmas. “Temas que são da área de saúde e dos direitos humanos se deslocaram para uma esfera de pecado e se afastaram de um debate republicano”, afirmou ela.
Da esq. para a dir., Camilla Guerin, Débora Lima, Cláudia Coelho, Elizabeth Baraúna, Viviane Alves e Luciana Boiteux
Também participaram do evento a coordenadora de programas da Cepia, Mariana Barsted; a professora associada de Direito Penal da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Luciana Boiteux; a juíza do TJRJ Camilla Guerin; a defensora pública do Estado do Rio Matilde Alonso; a promotora de Justiça de Família do Ministério Público do RJ Viviane Alves e a assistente de Coordenação Programática e Incidência Política de Justiça Reprodutiva da Criola, Débora Lima. A mediação ficou a cargo da doutora em Políticas Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio) Elizabeth Baraúna e de Cláudia Coelho.
Mariana Barsted apresentou aos presentes um documento produzido pela Cepia na qual consta a argumentação da ministra aposentada Rosa Weber a respeito da ADPF 442. Ele é dividido em quatro partes: moralidade, saúde pública, normativo jurídico e ciência médica. “A partir disso dissecamos o voto para retirar dele, seguindo esses tópicos, os argumentos constitucionais que favorecem a ADPF com o objetivo de facilitar o trabalho dos operadores do Direito”, contou.
Maria Matilde Alonso apresentou as estratégias institucionais voltadas à garantia do acesso ao aborto legal. Ao abordar a atuação estratégica da Defensoria Pública, ela destacou o mapeamento dos serviços relacionados ao direito, com a expedição de ofícios ao Estado e aos 92 municípios fluminenses, além da defesa do cumprimento da legislação que assegura atendimento às vítimas de violência sexual. “Os hospitais devem oferecer a elas atendimento integral e multidisciplinar, visando ao tratamento dos agravos físicos e psíquicos, e encaminhamento, se for o caso, aos serviços de assistência social”, pontuou.
Em sua fala, Camilla Guerin revisitou a história da evolução social para defender que os direitos reprodutivos sempre foram negados às mulheres como uma forma de controle. “Estamos falando de direito ao planejamento familiar, a decidir como, quando, com quem, de que forma, em que momento e quantos filhos terei ou não. É uma coisa muito mais ampla do que o aborto, é o direito à autonomia das mulheres”, defendeu a juíza.
Já Luciana Boiteux ressaltou que o sistema de Justiça segue promovendo dificuldades para que meninas e mulheres acessem o direito ao aborto legal: “Temos um Judiciário ainda conservador. Por mais que, hoje, haja uma maioria de mulheres ingressando na magistratura, vemos que na segunda instância e no Supremo Tribunal Federal (STF) os homens seguem sendo maioria”.
Para garantir que haja o devido acesso ao aborto legal, Viviane Silva ressaltou a importância da atuação integrada da rede de proteção, da qualificação permanente dos profissionais e do monitoramento dos serviços de saúde. Ela também apresentou dados sobre violência sexual e destacou que, segundo estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), “estima-se que apenas 8,5% dos crimes são registrados pela polícia e 4,2% pelo sistema de saúde”, evidenciando a subnotificação dos casos. O fato, consequentemente, traz menos acesso às garantias legais de mulheres abusadas.
Débora Lima defendeu que o debate sobre o acesso ao aborto legal deve ser analisado sob a perspectiva das desigualdades raciais. Ela afirmou que a ONG Criola, fundada em 1992, atua na defesa dos direitos das mulheres negras cis e trans e adota a Justiça Reprodutiva como estratégia. Em contraposição, apresentou o conceito de injustiça reprodutiva, apontando como violações a “interdição do direito de maternidade, do direito de escolha marcado por violências, precariedades e insegurança alimentar, trabalho e moradia, e a violação sistemática do direito à uma vida sexual prazerosa e livre de violência”.
