A criminalização da intersexofobia, especialmente no ambiente hospitalar, que é tema do projeto de lei 2.921/24, recebeu o apoio do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Nesta quinta-feira (25/6), a entidade aprovou pareceres que entendem a proposta como um avanço na proteção dos direitos fundamentais das pessoas intersexo, ao enfrentar a violência institucional, assegurar a autonomia corporal e preencher uma lacuna na legislação brasileira.
O tema foi analisado pela Comissão de Direito Constitucional, em parecer da relatora Laura Berquó, e pela Comissão de Criminologia, em parecer dos relatores Joel Pires Marques Filho e Carmen Lucia Lourenço Felippe. O PL, de autoria do deputado federal Clodoaldo Magalhães (PV-PE), propõe tipificar a intersexofobia e estabelecer punições para práticas discriminatórias e intervenções médicas forçadas contra pessoas intersexo.
Carmen Lucia Lourenço Felippe
Na Comissão de Criminologia, os relatores defendem que o projeto constitui uma resposta jurídica necessária diante de uma violência historicamente invisibilizada. O parecer afirma que a proposta representa “um marco inédito na trajetória da mais antiga entidade jurídica das Américas”, por defender um modelo normativo voltado à afirmação de direitos de pessoas em situação de vulnerabilidade submetidas a violências físicas e psicológicas.
Marques e Felippe apontam que a criminalização da intersexofobia não decorre de um movimento de expansão do Direito Penal, mas da necessidade de enfrentar práticas reiteradas de violência institucional: “Não se trata aqui de aderir à lógica da urgência penal alimentada por clamor social. Trata-se, sim, de reconhecer que há casos em que a violação sistemática de direitos humanos demanda uma resposta jurídica clara”.
Já a Comissão de Direito Constitucional sustenta que a proposta é compatível com a Carta Magna e com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a proteção de grupos historicamente vulnerabilizados. O texto ressalta que o projeto vai além da equiparação da intersexofobia ao racismo social, ao enfrentar especificamente a violência sofrida por pessoas intersexo em ambientes hospitalares.
A relatora destacou que a invisibilidade da população intersexo contribuiu para a permanência de violações de direitos fundamentais e afirma que “não há como realmente se entender a pouca visibilidade dada às pessoas intersexo e às violências por elas sofridas”. Berquó acrescentou que “as pessoas têm o direito de existirem na sua plenitude, incluindo a forma como decidem se expressar corporalmente no mundo”.
