O plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou, nesta quarta-feira (29/4), moção de repúdio a comparações que sugerem que o trabalho da magistratura seja exploratório. O posicionamento se deu a partir da fala de uma desembargadora do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), que sugeriu que a classe caminha para um regime de escravidão após cortes de benefícios impostos pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A moção do IAB condena qualquer declaração “que represente a equiparação ao necessário cumprimento do dever constitucional de respeito ao teto dos subsídios dos agentes públicos com a exploração de trabalho escravo”.
Leia o texto na íntegra:
Moção de Repúdio
Considerando as manifestações recentes de autoridades públicas em ambientes institucionais em repúdio às limitações impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) as verbas que compõem o subsídio de determinados cargos públicos, o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), em sua missão institucional de zelar pela defesa da ordem democrática e constitucional de Direito, repudia veemente qualquer manifestação no exercício da função pública ou em razão dela que represente a equiparação ao necessário cumprimento do dever constitucional de respeito ao teto dos subsídios dos agentes públicos pelos Poderes com a vedação inconstitucional de exploração de trabalho escravo.
Rio de Janeiro, 27 de abril de 2026.
Emerson Affonso da Costa Moura
Presidente da Comissão de Direito Administrativo do IAB
Moção aprovada na sessão de 29 de abril de 2026, por proposta da Comissão de Direito Administrativo.
