Um panorama sobre os impactos da reforma do Código Civil no Direito de Famílias e Sucessões foi apresentado pelo presidente da comissão temática que trata do tema no Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Pedro Greco. Ele palestrou, na última quarta-feira (8/4), na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e, mesmo crítico à reforma, apontou que o projeto de lei 4/25 busca “colocar em texto legal aquilo que a doutrina e a jurisprudência já admitem de forma remansosa” para “trazer segurança jurídica a debates que já estejam pacificados”.
Segundo Greco, que é pós-doutor em Direitos Humanos e Políticas Públicas pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), a proposta foi estruturada com a intenção de oferecer “mais horizontalidade do que verticalidade”, reunindo diversos temas relevantes sem aprofundamento exaustivo. No campo do Direito das Famílias, a reforma propõe o reconhecimento expresso da pluralidade de arranjos familiares, afastando o modelo centrado exclusivamente no casamento.
Entre as inovações, estão a valorização das chamadas famílias parentais e recompostas, além da afirmação de que “é proibido interferir nas formas de família(s)”, reforçando o princípio da autonomia privada e da liberdade na constituição familiar. A proposta também amplia a desburocratização do casamento e estabelece que o planejamento familiar é de livre decisão das pessoas.
Outro ponto de destaque é a centralidade da socioafetividade, que passa a ocupar papel estruturante nas relações familiares. Segundo Greco, “a inexistência de vínculo genético não exclui a possível filiação socioafetiva”, e esse vínculo passa a produzir efeitos jurídicos relevantes, inclusive no âmbito sucessório. O projeto também consolida a multiparentalidade, reconhecendo que diferentes figuras parentais podem compartilhar responsabilidades em relação ao sustento, cuidado e educação dos filhos, sem exclusão dos genitores biológicos.
A proposta ainda enfrenta temas sensíveis e contemporâneos, como reprodução assistida, reconhecimento extrajudicial de paternidade e a possibilidade de inversão do ônus da prova nesses casos, priorizando o interesse da criança. Nesse contexto, Greco destacou que “presume-se a paternidade, cabendo ao pai provar a negatória”, o que reforça a proteção ao direito à identidade e à filiação.
No âmbito do Direito das Sucessões, Greco destacou que a reforma propõe mudanças estruturais, como a exclusão de cônjuges e companheiros da categoria de herdeiros necessários, além da regulamentação da sucessão de bens digitais. Segundo a proposta, “os bens digitais do falecido, de valor economicamente apreciável, integram a sua herança”, incluindo dados, contas, arquivos e conteúdos armazenados em ambiente virtual.
A iniciativa também aborda o testamento digital, a ampliação do direito real de habitação e a redução da legítima, refletindo a necessidade de adaptação do Direito Sucessório às novas dinâmicas patrimoniais e tecnológicas. Greco ressaltou que o projeto não pretende romper com a tradição jurídica, mas sim atualizá-la à luz das transformações sociais, tecnológicas e culturais, promovendo maior coerência entre a legislação e a realidade vivida pela sociedade brasileira.
Estiveram presentes o advogado e especialista em Direito das Famílias e Sucessões Luciano Carvalho Júnior; o diretor da Faculdade de Direito da UFPE e professor de Direito Civil Torquato Castro Júnior; o desembargador emérito do Tribunal de Justiça do Estado do Pernambuco (TJPE) Jones Figueiredo e o doutor em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) Manuel Camelo.
